Cadernos de Seguro

Entrevista

Em 2008 o seguro completa 200 anos no Brasil, mas no mundo ele é bem mais antigo. Sua história remete aos tempos antes de Cristo. O que será que mudou em todo esse tempo? Muita coisa, certamente, mas sua essência – que demanda a existência de um bem e o interesse do segurado em se precaver contra a perda do mesmo – permanece a mesma, e até os dias de hoje motiva milhões de pessoas, no mundo todo, a contratar os mais diversos tipos de seguro. “O seguro é a solidariedade com técnica. É um grande mutirão indenitário contra o risco temido, mas organizado com a técnica desenvolvida ao longo dos tempos”, diz o jurista Ricardo Bechara Santos, que há mais de três décadas dedica-se à indústria do seguro.

Em entrevista exclusiva para a Cadernos de Seguro, ele comenta que, apesar de tantas mudanças e do desenvolvimento vivido pelo homem, “O seguro, infelizmente, continua sendo mal compreendido por grande parte dos segurados”. Uma solução? Ele lembra que tem aumentado “o volume ocupado pelos glossários de definições de termos técnicos e pela necessidade de se prever as diversas situações cobertas e excluídas no contrato, sem mais retorno aos tempos em que as cláusulas de letra miúda cabiam numa só folha como se fossem bulas de remédios”. Bechara revela o que pensa ainda sobre outros temas associados, normalmente, à discussão em torno do seguro, como: boa-fé, fraude, função social, risco, suicídio, Novo Código Civil e interesse, entre outros.


No artigo publicado nesta edição, o senhor, junto com o advogado Renato Barcellos, trata dos interesses que fazem as pessoas consumirem produtos de seguro. Em suma, quais são os principais fatores que motivam esse consumo?

O interesse legítimo segurado é legal e, juridicamente, o objeto de qualquer contrato de seguro, seja de dano ou de pessoa, conforme desenhado no art. 757 do Código Civil, comando de todos os demais dispositivos que integram as três seções do capítulo que disciplina o contrato de seguro. E interesse nada mais é do que a relação lícita, de valor econômico, sobre um bem, este aqui considerado na sua expressão mais ampla, não apenas sobre um bem corpóreo, sobre uma coisa, mas também sobre a própria vida e integridade física das pessoas, até mesmo sobre uma dor moral, o que justifica, por exemplo, as coberturas para dano moral nos seguros de responsabilidade civil.

Penso que o interesse das pessoas em realizar contratos de seguro está ligado ao temor do risco, pois quanto mais se teme a ocorrência de um sinistro, que seria a materialização do risco, seja em freqüência, seja em severidade, e quanto maior for a possibilidade deste risco abalar o cotidiano das pessoas, mais elas se motivam a se proteger contra os seus efeitos, mormente patrimoniais e financeiros. Tanto é assim que as carteiras que mais movimentam o mercado segurador são as de automóvel, saúde e vida, na medida em que os bens mais freqüentemente suscetíveis de atingir o cotidiano das pessoas são os garantidos por tais seguros: automóvel, assistência financeira à saúde, à morte. O automóvel, por exemplo, além de ser a paixão do brasileiro, é a máquina mais perigosa do planeta, já que mata e mutila muito mais pessoas que uma grande guerra. Daí as garantias que o seguro auto oferece, não só para a reposição do casco (roubo, incêndio e colisão), mas do próprio patrimônio do segurado como passível de ser desfalcado pelo desembolso que tenha que fazer para indenizar terceiros, vítimas do trânsito – quando entra em cena a garantia de RC.

O seguro saúde é outro exemplo, na medida em que sabemos o quanto é cara a vida humana e o quanto é difícil para o cidadão suportar os custos da medicina – realmente, a saúde não tem preço, mas a medicina tem seus custos, e cada vez mais elevados. No seguro de vida com cobertura para morte, por exemplo, mesmo quando utilizado como garantia de uma obrigação, o interesse é mais altruísta, pois o segurado objetiva contemplar muito mais um ente querido de forma diferida, teleológica, do que a si próprio. Daí se dizer que uma apólice de vida é uma verdadeira carta de amor escrita pelo segurado, para ser lida por seu destinatário, o beneficiário eleito, normalmente um ente querido, após a morte do generoso instituidor.

Ainda no artigo, os senhores dizem que “contrato de seguro, além de negócio jurídico de natureza econômica, embora com função social, é eminentemente técnico”. Como aliar tecnicidade à função social?

O seguro é, sobretudo, solidariedade, a qual só alcançaria a plenitude de sua eminente função social se organizada com técnica, com a gestão competente da seguradora, para que as pessoas possam suportar coletivamente o que não seria possível individualmente. Daí a técnica da lei dos grandes números, dos cálculos atuariais, das provisões e reservas, da mutualidade, da estatística, do sistema bem organizado de co-seguro, resseguro, retrocessão. Daí se dizer que o seguro, essa criação genial do homo sapiens, na sua expressão mais simples, é a transferência dos efeitos econômicos do risco do segurado para o segurador, este que há de estabelecer uma mutualidade especialmente organizada para suportar os riscos da reposição. Ou, na mais sintética porém precisa das definições, atribuída a Chaufton, seguro “é a compensação dos efeitos do acaso pela mutualidade organizada segundo a lei da estatística.”

O seguro é a solidariedade com técnica. Seria como um grande mutirão indenitário contra o risco temido, mas organizado com a técnica desenvolvida ao longo dos tempos, pela contribuição de seus pensadores, dos atuários, dos juristas e dos matemáticos, chegando a Rainha Elizabeth Terceira, com a real grandeza que lhe era peculiar, a afirmar, há mais de três séculos, que: “Com o seguro, o dano torna-se um fardo que pesa levemente sobre um grande número de pessoas, enquanto insuportavelmente sobre um pequeno número delas...”

Diria mais: que o seguro é a própria técnica da solidariedade, mas sobretudo, um fato econômico, que nada obstante pode, e deve, perfeitamente, se conciliar com o verdadeiro sentido da função social do contrato, sem se retirar do campo da humanização das relações econômicas, como bem entendeu, por exemplo, a ilustre Ministra Nancy Andrighi, do STJ, ao ponderar, em um de seus votos, que “a função social infligida ao contrato não pode desconsiderar seu papel primário e natural, que é o econômico. Este não pode ser ignorado, a pretexto de cumprir-se uma atividade beneficente. Ao contrato incumbe uma função social, mas não de assistência social. Por mais que o indivíduo mereça tal assistência, não será no contrato que se encontrará remédio para tal carência. O instituto é econômico e tem fins econômicos a realizar, que não podem ser postos de lado pela lei e muito menos pelo seu aplicador. A função social não se apresenta como objetivo do contrato, mas sim como limite da liberdade dos contratantes em promover a circulação de riquezas.”


Em 2008 comemoram-se 200 anos do início das atividades de seguros no Brasil, com a criação da Companhia de Seguros Boa-Fé. Desde aquela época, o que mudou na elaboração dos contratos de seguros?

Costuma-se dizer que a história muda, mas numa base que não muda nunca, pois seriam as novas tecnologias, os novos meios de comunicação, que dariam certa ilusão de novidade. Isso seria também válido para o seguro, pois as suas bases técnicas, os seus alicerces (risco, prêmio, mutualidade, cálculos de probabilidade, boa-fé) permanecem hígidos, porém a diversificação e as demandas de garantia para as inúmeras situações de risco que a sociedade experimenta com o tempo, pelo crescimento populacional, das construções habitacionais, dos parques industriais, dos meios de transporte, da medicina, a reboque das doenças, dos “11 de Setembro”, enfim, pela própria evolução da espécie, das cidades, dos veículos, dos meios de comunicação, dos códigos, da consciência de cidadania, dos hábitos, da proteção ao consumidor, da evolução da ciência, inclusive jurídica, e do recrudescimento do risco em todas as suas extensões, levam naturalmente ao aperfeiçoamento dos contratos, dentre eles os de massa, como sói ser o de seguro, dos seus clausulados, até para se dar maior efetividade ao princípio da boa-fé objetiva. Como disse Cervantes (1547-1616): “História, a êmula do tempo, depósito das ações, testemunho do passado, exemplo do presente, advertência do futuro”.

E o futuro é algo que a todos interessa, pois afinal é lá que viveremos o resto de nossas vidas. Se assim é, o seguro, cúmplice do futuro, com pés no presente e olhos no passado, é algo que a todos também há de interessar, afinal, é lá, no futuro, seja ele mais próximo ou mais distante, que o seguro nos encontrará, para amenizar os efeitos das adversidades que decerto encontraremos, já alquebrados pelo tempo, com nossas rendas operacionais diminuídas e com nossa capacidade de trabalho reduzida. Se a boa-fé deu nome à nossa primeira seguradora, nos idos de 1808, era porque lá, como cá, é princípio que sempre ocupou, na história do seguro, o epicentro de seus fundamentos, e que não pode, justo agora, exatamente porque o processo econômico e social se transformou, ser banalizada ou alijada, por puro arrivismo.

E por falar em boa-fé, a modernização dos mecanismos de combate à fraude no seguro indica que ela tem sido um pouco esquecida por segurados e seguradores, ou algum outro fator é responsável por isso?

Do lado do segurador, se houve algum esquecimento em relação à fraude, quando muito, foi no tocante ao desenvolvimento das ferramentas de combate a esse mal que vem corroendo o tecido social e, nomeadamente, o da instituição do seguro, mas ao qual, de uns tempos para cá, as sociedades seguradoras e seus órgãos de classe vêm se dedicando com maior tenacidade e inteligência, ao perceberem que o fraudador cada vez mais se fortalece na organização desse crime insidioso, na medida em que descobre que a impunidade é verdadeiro adubo para essa nefanda indústria – a da fraude.

Eis que a impunidade torna os fraudadores de ocasião em fraudadores de carreira, pois a certeza de que não estarão sendo combatidos com a necessária inteligência e o indispensável vigor consistirá em verdadeiro elixir afrodisíaco para o desenvolvimento de seu produto criminoso. A fraude não é tão fácil de se eliminar, assim como qualquer outro mal endêmico, epidêmico, sendo o fraudador, atavicamente, o predador-mor de nossa notável – e, diante dele, frágil – instituição, sendo a mutualidade sua principal vítima. Mas não é só, é preciso também que o Poder Judiciário, que aliás já vem dando mostras positivas nesse sentido, melhor avalie a força dos indícios como meio de se provar a fraude, e não se limite apenas aos meios mais ortodoxos ou conservadores da “prova provada”, que não raro costumam desencorajar o próprio segurador e as vítimas da fraude em geral a levarem adiante uma acusação contra o autor do crime, receando o revés da audácia do fraudador, que chega ao pondo de intimidação com ameaças de ações de perdas e danos e, pasmem, inclusive morais.

Em nossos dois livros, “Direito do Seguro no Cotidiano” e “Direito de Seguro no Novo Código Civil”, desenvolvemos, com detalhes, as peculiaridades do tema. Decisões judiciais – que já começam a despontar no sentido de uma maior valorização da prova indiciária da fraude – prestam relevante serviço à instituição do seguro, impedindo que o “bacilum fraudis” cresça e apareça ainda mais, e, na medida em que tal dominar o espírito dos julgadores, como se espera, importante golpe estará sendo impingido aos fraudadores, contribuindo para que a fraude, ao menos, se torne mais reclusa, pois seria ingênuo imaginar que ela pudesse ser erradicada, embora seja esse o desejo que predomina nas nações civilizadas, sendo, todavia, crível o seu controle e redução a níveis mais toleráveis.

A nós, operadores do direito do seguro, também cabe fomentar, estimular mesmo, essa vontade que acreditamos estar latente na magistratura brasileira. Enfim, trabalhar com muita perseverança nesse combate ao inimigo comum, pois há quem diga que a fraude contra o seguro talvez seja um mal congênito do próprio seguro, este que sempre foi visto como alvo fácil, de impunidade quase certa, ou bom atalho pelos que experimentam a compulsão de fazer dinheiro fácil por meios tortos, por portas travessas, causando preocupação por causa do relevo que sua prática adquiriu, tamanha a variedade em que a fraude pode ser imaginada, pelas formas mais requintadas e exóticas.

Não sem lembrar que a liberdade criativa do homem se realiza em todos os campos, do bem e do mal. A atividade de seguro, como tantas outras, está mergulhada no desenvolvimento, como agente e paciente, e se constitui em alvo permanente da fraude. Daí também por acabar pressionando os custos do seguro, a dano do consumidor e do segurador. O combate racional e eficaz da fraude, adicionado a uma base inteligente, é e deve ser institucionalizado não só como atividade policial de interesse público, mas também como permanente programa de trabalho das seguradoras.

Mais recentemente, quais foram as principais mudanças sofridas pelos contratos de seguros após a publicação do Novo Código Civil Brasileiro?

Fica difícil elencar ou enumerar as principais mudanças, que não são poucas, trazidas pelo Código de 2003, porque elas vão surgindo devagar, às vezes até por espasmos, na medida em que os intérpretes começam a refletir e a perceber a nova dicção do Código. Um exemplo é a previsão dos princípios básicos que devem nortear e diferenciar os seguros, facultativos e obrigatórios, de responsabilidade civil, vedando em relação aos primeiros e permitindo aos segundos a ação direta do terceiro contra o segurador. A permissão pode existir nos obrigatórios (DPVAT por exemplo), já que consistem tais seguros em verdadeira estipulação em favor de terceiros, e ser vedada nos facultativos, porque têm estes por objetivo repor o patrimônio do próprio segurado, desfalcado pelo desembolso a que esteja obrigado a fazer para indenizar o terceiro em razão de uma sentença judicial transitada em julgado.

Poderia também ser citada como interessante inovação a carência para a cobertura de suicídio nos seguros de vida, como também a maior clareza e a maior precisão técnica imprimidas pelo Código em relação aos prazos de prescrição. Mudança fundamental estaria também no próprio conceito unitário do contrato de seguro baseado no interesse legítimo segurado, que se presta para todas as modalidades de seguro, de dano e de pessoa, corrigindo erro conceitual cometido pelo Código de 1916, que imprimia um conceito unitário com base somente no prejuízo, que acabava justificado apenas para os seguros de dano, jamais para os seguros de pessoa, os quais não se filiam à idéia de indenização, vindo daí outra inovação importante: primeiro a previsão expressa da sub-rogação do segurador nos seguros de dano, que antes era apenas sustentada pela doutrina e pela jurisprudência, permitindo o ressarcimento do segurador contra o causador final do dano, levado em conta no custo do seguro em benefício do segurado, e, por conseguinte, a vedação expressa da sub-rogação nos seguros de pessoa exatamente por se afastarem estes últimos do conceito indenitário.

O Novo Código também inovou ao deixar mais claro que o valor indicado nas apólices de seguro de dano representa unicamente o Limite Máximo de Garantia (LMG), e não uma Importância Segurada (IS), cuja indenização tivesse que ser paga sempre por esse valor. Como também inova positivamente ao ser categórico e fiel à natureza aleatória do contrato de seguro, ao estabelecer, explicitamente, no seu art. 763, a impossibilidade do segurado fazer jus ao benefício do seguro se estiver em mora na data do sinistro, pois seria um duro golpe na instituição do seguro, tornando-o inviável se fosse possível tolerar o pagamento do prêmio somente se o sinistro ocorresse.

Enfim, existe uma quantidade expressiva de inovações que não caberiam ser esgotadas numa entrevista, mas que estão mostradas em nossas obras, como a do co-seguro; a do agravamento do risco intencional; a reiteração do princípio da boa-fé objetiva, apesar de vir o mesmo previsto como cláusula geral; os limites máximos intransponíveis da garantia, a qual não pode ultrapassar o valor do interesse segurado nos momentos da contratação e do sinistro, e, de forma alguma, o LMG, reforçando assim o princípio indenitário que timbra os seguros de dano, etc.

Mesmo com todos os esforços da legislação e do próprio mercado para fazer com que os contratos sejam cada vez mais claros, ainda há casos de mal-entendidos que acabam prejudicando clientes e seguradoras. O que costuma causar esse tipo de problema? O senhor pode citar um exemplo?

Aqui já não estaríamos mais falando da lei e dos contratos em si mesmos, mas do maior ou do menor grau de discernimento e entendimento das pessoas, da sua maior ou menor capacidade de interpretação. Na maioria das vezes, as pessoas não se dão ao trabalho de ler com a devida atenção os clausulados das apólices no momento da celebração do contrato. É sabido que o consumidor brasileiro ainda não assimilou a cultura de ler os manuais dos produtos ou serviços que adquire e, arrogando para si a condição de hipossuficiente que o próprio Código de Defesa do Consumidor confere, prefere, muitas vezes invocando a “Lei de Gerson”, se aproveitar dessa suposta vulnerabilidade para forçar o sistema de defesa dos consumidores a buscar o benefício da pretensa dúvida em seu favor.

Por essa razão, a qualidade dos textos deve sempre ser perseguida, evitando-se jargões técnicos, expressões dúbias e uma linguagem muito mais conhecida dos que redigem os manuais do que aqueles que os lêem. Aplica-se, não raro, a conhecida fórmula do “in dubio pro segurado”, constatação suficiente para se orientar o culto de uma linguagem contratual acessível ao cidadão comum. Por isso, a cada dia os manuais impressos pelas seguradoras recebem aperfeiçoamento redacional e a Susep fica cada vez mais rigorosa em seus exames. Aumenta também o volume ocupado pelos glossários de definições de termos técnicos e pela necessidade de prever as diversas situações cobertas e excluídas no contrato, sem mais retorno aos tempos em que as cláusulas de letra miúda cabiam numa só folha como se fossem bulas de remédios.

Apesar de ser um contrato amplamente divulgado, o seguro infelizmente continua sendo mal compreendido por grande parte dos segurados, que não perdem tempo em aprofundar seu entendimento com a leitura das cláusulas. Nem mesmo o corretor é ouvido com paciência ao tentar esclarecer o sentido e alcance de determinadas condições, por mais claras que estejam postas no contrato. É esse estado de espírito que muitas vezes ainda preside a celebração do contrato. O segurado julga satisfatórias as noções superficiais sobre a natureza e o objeto do seguro, que se resumem na convicção de que, se houver o sinistro, o segurador terá que lhe pagar a indenização integral.

Os desentendimentos aparecem por ocasião do sinistro, quando as emoções traumáticas do acontecimento perturbam sua capacidade de assimilação do exato sentido do contrato. Como não chegou a inteirar-se dessas situações, quando celebrou o contrato, o segurado defende seus direitos com fundamento apenas naquelas noções vagas que alimentava. Assim é que não basta a qualidade e clareza dos textos para acabar com os desentendimentos, é preciso também um maior aprofundamento na cultura do seguro.

As cláusulas restritivas e limitativas ajudam a reequilibrar a relação entre segurado e segurador. Há outros dispositivos com esta mesma finalidade?

Realmente, a delimitação do risco é da essência do contrato de seguro, e fundamental para o equilíbrio contratual, pois é daí que o segurador pode medir o risco, taxar o prêmio, dimensionar sua responsabilidade e estabelecer as provisões técnicas pertinentes, imprimindo a necessária segurança jurídica e contratual, pois como gestor da mutualidade há de zelar para que só os riscos cobertos sejam suscetíveis de indenização ou de pagamento do capital segurado, sob pena do individual se sobrepor ao coletivo, isto é, de que o conjunto dos demais integrantes da mutualidade acabe se onerando injusta e indevidamente com benevolências cometidas em favor de um ou outro segurado sem direitos.

Por isso o art. 757 do Código Civil, ao estabelecer o objeto do contrato de seguro, também ali estabelece que o segurador só responde pelos riscos predeterminados no contrato. Até mesmo o CDC é claro ao estabelecer a validade das cláusulas limitativas do direito do segurado, quando, em seu art. 54, § 4º, permite ao fornecedor fazê-lo mormente diante da peculiaridade que lhe é imanente de delimitação dos riscos – desde que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor sejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No lapidar dizer do eminente Cândido Rangel Dinamarco, “querer aumentar a responsabilidade das seguradoras por razões exclusivamente filantrópicas ou humanitárias poderia até parecer socialmente bom, mas é injusto, e o injusto nunca será realmente bom.”

Acrescenta o mesmo professor, face o que dispõe o art. 46 do CDC: “se a seguradora que oferece o contrato de adesão tem o dever subjetivo – à luz do código de consumo – de dar prévio conhecimento ao público de suas condições, é dever também subjetivo do aderente (no caso o segurado), que procura uma fruição individual, tomar conhecimento do anúncio com as estipulações prévias.”

18/03/2008

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