Cadernos de Seguro

Entrevista

Claudia Lima Marques

Advogada, professora titular da Universidade do Rio Grande do Sul (UFRGS) e relatora geral da Comissão de Atualização dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor


Por Vera de Souza e Mariana Santiago
Fotos Cristiano Sant’Anna


Considerada uma das maiores autoridades em Direito do Consumidor, a jurista gaúcha Claudia Lima Marques fala à Cadernos de Seguro sobre os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor e os desafios para os próximos anos, diante da nova realidade econômica brasileira.

Cadernos de Seguro: Que avaliação pode ser feita dos primeiros 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil?

Claudia Lima Marques: A avaliação é muito positiva, pois o Código de Defesa do Consumidor realmente conseguiu mudar o mercado brasileiro, não só o de seguros. Ele estabeleceu um novo patamar de boa-fé, no tratamento entre fornecedores e consumidores, além de ter alcançado um nível mais elevado de qualidade, tanto dos produtos e serviços quanto da segurança, no sentido dos riscos. Os produtos brasileiros passaram por uma adequação e o mercado como um todo alcançou uma espécie de upgrade, preparando o Brasil para o crescimento econômico, para a concorrência internacional, que hoje é muito forte. Ou seja, preparando o país para o século XXI.

Um dos grandes pontos do CDC é ter voltado as suas normas para produtos e também para serviços, porque a economia do século XXI valoriza preponderantemente os serviços, dentre estes, os de seguros. Em minha opinião, o regime que está no CDC para seguros é muito eficiente, mais do que o Código Civil de 2002, que é mais recente. O CDC foi visionário nessa aproximação entre as obrigações de compra e venda de produtos e as obrigações de fazer que estão contidas na nova economia dos serviços.

Cadernos: A senhora afirma que o Código foi visionário. Ele atende ao consumidor de hoje e dos próximos anos?

Claudia: Sim, porque a criação do Código, em 1990, pegou a era das privatizações, da retirada do mercado do Estado-Providência, e a relação, que era mais voltada para o Direito Público, de pura cidadania, se tornou uma relação de consumo. Então, o Código veio bem nessa época preparar o Brasil para o século XXI. E hoje a riqueza é eminentemente marcada pelo imaterial, nem tanto serviços, que são estes fazeres, mas por produtos imateriais. Por exemplo, a informação, que pode vir através de produtos, o “hardware”, mas também de ideias patenteadas que permitem essa informação, no caso, o “software”, que são os processos e procedimentos que levam a pessoa a ter o acesso à informação diária na internet, muitas vezes, em tempo real.

É importante frisar que o CDC é uma lei que nestes 20 anos comprovou ser a mais eficiente e a mais preparada para essa economia do futuro, em que o homem do século XXI, vamos dizer assim, quer esses bens imateriais e esses serviços. Na verdade, ele quer informação, segurança, saúde (seguros), conhecimento no sentido mais amplo, educação. Ao aproximar os regimes dos produtos e serviços, realmente está estabelecendo um nível de qualidade, rapidez e eficiência de adequação a todos esses produtos e serviços colocados no mercado brasileiro. Sendo assim, considero ter sido essa a grande contribuição desta lei para o Brasil do futuro.
Quanto ao consumidor, é bom ter em mente as suas mudanças de expectativas. Em 1990, quando foi elaborado o Código, o que se queria era mais acesso ao consumo. Hoje, o que se quer é acesso aos contratos, que muitas vezes são a própria riqueza. Por exemplo, eu tenho um cartão de crédito, tenho uma conta bancária com uma segurança ou com algum tipo de financiamento possível, em cheque especial e outros tipos de adiantamentos, mas eu quero me manter vinculada a esse grupo bancário, ou a um seguro-saúde, mesmo sem utilizar. Quando eu precisar, eu quero ter. Então, veja, não é só acesso ao contrato, é a manutenção do contrato no tempo. O consumidor, hoje, tem essa expectativa de manutenção contínua de uma prestação de serviços e de produtos com qualidade e no tempo. No passado, o tempo, geralmente, era contra o consumidor, o contrato tinha que ser renovado, podia ser rescindido e o CDC, também de maneira visionária, regulou os contratos de adesão e inverteu essa lógica. No caso de produtos, isso tem a ver com o prazo de validade ou a vida útil das coisas. Na sociedade de consumo, as coisas se desgastam rapidamente, e a ideia da qualidade, a expectativa legítima do consumidor, é que elas funcionem por um determinado tempo. Hoje, o consumidor se tornou o senhor do fim do contrato, como está no artigo 54, parágrafo 4, do CDC.

Atualmente temos um novo perfil de consumidores, chamados de hipervulneráveis, como os idosos, adolescentes, crianças e pessoas com necessidades especiais. A jurisprudência, portanto, já está sensível a essa ideia de tratamento diferenciado, com o Estatuto do Idoso (de 2003), que já vem na mesma linha do CDC. O artigo 39 do Estatuto, por exemplo, trata das práticas comerciais abusivas, como o fim de um plano de saúde suplementar, por uma mudança de faixa etária.

Cadernos: E se considerarmos que passamos de um país de população predominantemente jovem para um país que envelhece a cada ano, essa proteção é fundamental, não?
Claudia: Sim, e de acordo com a pesquisa do IBGE de 2009, a esperança de vida do brasileiro aumentou em três anos, passando de 70,0 para 73,1 anos. Além disso, o Censo de 2010 deve apontar que a população de terceira idade aumentou. Nossa taxa de natalidade, por exemplo, já é de 1,8 filhos por mulher. Isso tudo indica que estamos nos aproximando dos países desenvolvidos, com uma população que tende a continuar no mercado de consumo cada vez mais, inclusive hoje com créditos consignados especiais para idosos e aposentados. Nesse sentido, realmente, me parece muito importante que o CDC tenha previsto essa continuidade dos contratos.

Cadernos: Com relação aos aspectos que a senhora apontou – o fato de a jurisprudência já estar sensível à questão dos consumidores hipervulneráveis e a questão de o consumidor querer mais acesso aos contratos –, neles é que se faz necessária uma intervenção ou mudanças, como as que estão sendo propostas para o CDC? Muitos especialistas dizem que o CDC tem um aspecto principiológico e que atende muito bem ao consumidor e às relações de consumo, inclusive as da modernidade. Até que ponto é considerada benéfica e necessária essa mudança e em que, visto que temos quase 300 projetos de lei tramitando no Congresso para a modificação do Código?

Claudia: Com relação à atualização do CDC, do qual faço parte como membro da Comissão, ponderou-se que a pessoa que deve responder sobre o tema é o presidente, o ministro Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Então não gostaria de me manifestar. Apenas devo dizer que sim, o CDC é principiológico e, nesse sentido, repito, ele é visionário e tem um regime muito atualizado para a maioria dos casos. Essa Comissão, nas palavras do ministro Antonio Herman, é voltada para dois pontos específicos, que são o comércio eletrônico e os problemas atuais do crédito ao consumidor e do superendividamento. Para esse caso, especificamente, seriam criados mecanismos que beneficiassem as pessoas físicas, a exemplo do que é aplicado em outros países. Seria adotada uma espécie de falência ou concordata, como a que existe para as pessoas jurídicas. O fato é que a Comissão está tratando das lacunas do CDC, que não são muitas.

Cadernos: No caso específico do superendividamento, a revisão do CDC dará mais proteção para o consumidor. Esse ato regulatório não pode ser entendido como uma forma de cercear seu livre-arbítrio?

Claudia: Não há legislação no Brasil sobre isso, mas podemos pegar o artigo 52 do CDC, e a ideia é de prevenir o superendividamento, é conceder o crédito de forma responsável. Não é um limite , ao contrário, a liberdade das pessoas depende de receber a informação correta. Como eu posso optar por um tipo de serviço ou mesmo fazer um crédito se eu não fui informada suficientemente? Nós fizemos uma pesquisa empírica, em 2004, em dez comarcas do Rio Grande do Sul, e apenas 36% das pessoas recebiam cópias dos contratos de crédito. Veja bem, a cópia do contrato é a mínima informação que se tem que ter. Uma pergunta a vocês duas que me entrevistam agora: vocês têm cópias dos contratos bancários ou dos financiamentos que fizeram ultimamente? Não? (risos) Isso não é limite a ninguém, é a lealdade, a boa-fé. Inclusive, tivemos seis meses de negociações com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que foram muito frutíferas e que demonstraram que o Brasil inteiro está a favor de que se previna o superendividamento do consumidor, porque a sociedade de consumo consolidada não pode excluir as pessoas, sem dar uma chance a elas de retornarem a essa sociedade. Isso é até um risco sistêmico.Vimos há pouco uma crise financeira mundial que começou com os consumidores norte-americanos que faliram; eles literalmente perderam as suas casas. E veja que a Lei de Falência nos EUA tem dois capítulos: um para as pessoas jurídicas e outro para as pessoas físicas. Eles foram à falência. O risco foi tão grande que gerou uma crise mundial. Imagina um país que quer ser desenvolvido, como o Brasil, onde se prevê que em 2016 haja a extinção da pobreza extrema, e que não tem uma norma sequer para prevenir o superendividamento, quanto mais para trazer de volta essas pessoas excluídas da sociedade de consumo? Imagina que risco sistêmico terá o Brasil se não pensar nisso, se o mundo inteiro passou por uma crise porque os consumidores norte-americanos foram à falência. Isso tendo a lei. Imagina se a insolvência no Brasil, agora com o crédito massificado, democratizado, não for regulada para pelo menos evitar esse maior risco sistêmico já enxergado por todos que trabalham na área. Acho que o Senado Federal foi muito sensível e também o ministro Antonio Herman em focar nesse tema. Ele, que estudou nos EUA, sabe muito bem que em um país como o Brasil, que está com um mercado de crédito pujante, com a inclusão recente de mais de 32 milhões de pessoas à classe média, se não houver uma regulamentação mínima, o risco para toda a economia brasileira é muito forte.

Cadernos: Por isso agora a preocupação de dar à sociedade uma educação financeira, não?

Claudia: Sem dúvida. São detalhes que em todo o mundo, principalmente no modelo francês, que é o mais estudado e mais seguido, passam exatamente pela educação financeira, por entrega da cópia do contrato, por informações obrigatórias, por certa regulamentação do que é a publicidade abusiva, qual é o tipo de publicidade de crédito que se pode fazer ou não, a agressividade na concessão do crédito – às vezes a pessoa está passando na rua, entra num estabelecimento comercial e faz um crédito consignado. Existe uma série de problemas ligados à chamada democratização do crédito. Não é ruim, e é típica das sociedades de consumo que estão funcionando. Então, é uma preparação, vamos dizer, para o Brasil do século XXI. Nesse ponto já estamos até atrasados . Não que o CDC não tenha previsto, há o artigo 52, mas é uma visão, há que se dizer, ainda, um pouco antiga, e na prática, insuficiente. Na época em que foi feito o Código, sequer existia o crédito consignado, que começou em 2004. Veja como é importante, há o caso dos idosos, e esse é um tema do futuro para que se tenha uma sociedade harmônica . A ideia é permitir a informação, ter lealdade, cuidado com o outro, especialmente o mais vulnerável e este é um ponto de consenso de todos os agentes econômicos, sejam consumidores ou fornecedores. Isso não tem a ver com restringir a liberdade das pessoas, e sim com o patamar de qualidade de serviços que a sociedade brasileira quer atingir.

Cadernos: A criação das Câmaras Especiais de Direito do Consumidor nos tribunais brasileiros é uma forma de facilitar a proteção do consumidor e estimular a harmonia das relações?

Claudia: Particularmente, acho que a especialização sempre é positiva. O Código de Defesa do Consumidor no artigo quinto indica exatamente a especialização como uma das linhas de torná-lo mais efetivo, porém acho que a falta de especialização também não é um problema. A jurisprudência está sensível à aplicação do CDC e o faz em diálogo com outras fontes, como os planos de saúde, assistência suplementar, Estatuto do Idoso e tantas outras normas sobre incorporação imobiliária, etc, que se aplicam junto com o CDC para a proteção dos consumidores. Isso é, afinal, um valor constitucional, contemplado no artigo quinto, inciso 32, da Constituição. Então, eu manifesto a minha neutralidade em relação à formação de câmaras, porque a especialização é boa, mas às vezes também, consolidando-se uma posição numa câmara especializada em Direito do Consumidor, é muito mais difícil para os advogados conseguirem reverter essas condições. Tivemos algumas experiências no Brasil que não foram muito positivas com a especialização. Aqui no Rio Grande do Sul nós temos uma especialização em matéria de ações coletivas e foi muito saudada quando foi criada, mas depois de algum tempo começou mesmo a prejudicar as ações coletivas de algumas áreas, como a do Direito do Consumidor.

Respondendo à segunda parte, se vai ajudar a harmonia, eu não diria. Observaria que o Código, em 1989, quando foi feito, realmente previu no artigo quinto que a especialização era uma das linhas a ser seguida no futuro. Então, respeitando esse valor, eu saúdo os esforços dos tribunais, mas a prática brasileira não tem sido tão positiva assim com as especializações e, de certa forma, congelam posições depois de algum tempo e não permitem o que acho que é muito importante no Brasil, que é essa evolução do Direito do Consumidor, através da evolução da jurisprudência. Hoje temos dificuldades para mudar um posicionamento que seja sumulado. Isso tem prejudicado muito os consumidores, porque o caso do consumidor é justamente um caso que tem que ser cuidado, como dizem os franceses, com alma e com calma, que é a ideia da equidade. Perde-se isso quando se julgam milhões de ações numa só causa e, especialmente, quando se escolhe qual caso vai ser julgado. Gostaria de ficar mais neutra nesse sentido e esperar para ver se é uma coisa positiva. Essas câmaras têm que provar a sua sensibilidade para o Direito do Consumidor nos exames concretos.

Cadernos: Diante de todas as mudanças sociais, como a senhora avalia o setor de seguros?

Claudia: Sem dúvida, a importância do seguro no século XXI é enorme. Quanto mais a sociedade brasileira se desenvolver, mais necessitará de seguros, justamente porque os riscos dessa sociedade tendem a aumentar, e o contrato de seguro representa a inclusão de um valor que não é só liberdade e igualdade, que são valores já clássicos do Direito Privado, mas o valor solidariedade. E isso deve ser entendido como a de divisão dos danos pelo grupo ,conceito que era apenas do Direito Público. Hoje com a retirada do estado do mercado e a consciência do homem do século XXI sobre os riscos que ele e sua família têm, mesmo numa vida normal, a ideia é a de adquirir uma segurança para o futuro. Acho que esse setor tem muito a contribuir para a sociedade brasileira do futuro. O modelo europeu vem confirmando que o tempo tem que ser um aliado dos consumidores, e para que isso ocorra, é preciso que o mercado de seguros seja confiável, que as pessoas possam realmente receber aquelas que são as suas expectativas em caso do evento futuro incerto acontecer. Essa é uma atividade de grande responsabilidade social e tenho certeza que economicamente ganham todos se o mercado de seguros brasileiro for cada vez maior e se os consumidores tiverem confiança. Esse é o meu voto, porque não tem contrato mais antigo e de maior futuro do que o contrato de seguros.

07/06/2011

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