Cadernos de Seguro

Entrevista

Juliana Pereira
Por Mariana Santiago e Vera de Souza

Código do Consumidor. O rei não está nu

Com a criação da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), pelo Decreto Federal nº 7.738, de 28 de maio deste ano, a figura do consumidor, seu amplo acesso ao crédito e o equilíbrio no processo de inclusão econômica volta à ordem do dia do governo e, claro, do mercado. Nomeada secretária nacional do consumidor, Juliana Pereira da Silva, em entrevista a esta edição especial da Cadernos, salienta que a atuação prioritária da Senacon se dará no monitoramento e na fiscalização da oferta de crédito no Brasil e na educação financeira dos novos consumidores. Segundo ela, o discurso prevalecente no mercado é o de que o consumidor, quando endividado, não soube utilizar de modo adequado as ferramentas financeiras disponíveis. "E não é assim. Há que se ter uma oferta de crédito responsável e sustentável no país. Temos, portanto, de trabalhar duas frentes: a da educação, mas também a do monitoramento de práticas abusivas na oferta de concessão de crédito."

ENTREVISTA COM JULIANA PEREIRA DA SILVA
Secretária Nacional do Consumidor

Por Mariana Santiago e Vera de Souza

Com a criação da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), pelo Decreto Federal nº 7.738, de 28 de maio deste ano, a figura do consumidor, seu amplo acesso ao crédito e o equilíbrio no processo de inclusão econômica volta à ordem do dia do governo e, claro, do mercado. Nomeada secretária nacional do consumidor, Juliana Pereira da Silva, em entrevista a esta edição especial da Cadernos, salienta que a atuação prioritária da Senacon se dará no monitoramento e na fiscalização da oferta de crédito no Brasil e na educação financeira dos novos consumidores. Segundo ela, o discurso prevalecente no mercado é o de que o consumidor, quando endividado, não soube utilizar de modo adequado as ferramentas financeiras disponíveis. “E não é assim. Há que se ter uma oferta de crédito responsável e sustentável no país. Temos, portanto, de trabalhar duas frentes: a da educação, mas também a do monitoramento de práticas abusivas na oferta de concessão de crédito.”

CADERNOS: A transformação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) em Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) parece uma clara sinalização da importância que o Governo está dando à área pública de proteção ao consumidor. As atribuições do DPDC se expandiram nessa nova estrutura?

JULIANA PEREIRA: Sim, é claramente uma sinalização do governo brasileiro de que está cada dia mais preocupado com a proteção do consumidor. Quando você tem uma mudança na estrutura institucional de um tema, na estrutura organizacional do governo, isso tem um valor simbólico imenso. Quer dizer que este tema está, ainda mais, no raio de preocupação do governo. É importante até salientar que temos no Brasil um momento muito produtivo da sociedade brasileira, do consumo no país, com a inclusão de novos consumidores, com a melhoria da renda do brasileiro. Junto com isso, há várias políticas no âmbito do governo, políticas de ampliação do crédito, de redução de juros, de impostos. Todas estas ações estão voltadas para impulsionar o consumo, porque o consumo traz divisas para o estado, para a sociedade. Traz ainda qualidade e conforto de vida para as pessoas. Paralelo a tudo isso que está acontecendo, a criação da Secretaria Nacional do Consumidor emite duas mensagens muito claras do Estado Brasileiro: a primeira para o consumidor, para o cidadão brasileiro, de que o Estado e o governo estão preocupados em ter medidas e ações no âmbito nacional que possam de fato protegê-lo, defendê-lo, sempre que for necessário. E a segunda mensagem é para o mercado brasileiro. Se de um lado, há um apoio a todo este consumo, de outro, há a preocupação de que o consumo seja de qualidade. Há a preocupação de que este acesso ao crédito, aos produtos e aos serviços seja também de qualidade. Então, a Secretaria Nacional do Consumidor trabalhará nestes dois eixos em conjunto com os Procons, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, com as Entidades Civis de Defesa do Consumidor. Todos estes são membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a Secretaria, portanto, trabalhará em conjunto com eles, assim como o DPDC fez até hoje, a fim de proteger e defender os nossos consumidores nas suas relações de consumo e no intuito de trabalhar também na implementação de políticas públicas que melhorem a qualidade dos produtos e dos serviços comercializados no nosso país.

CADERNOS: A senhora citou a relação com os Procons. Haverá algum tipo de alteração na relação da secretaria com estes órgãos?

JULIANA: Nenhuma alteração. Ao contrário. Nós queremos trabalhar ainda mais para apoiar e fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). E é importante que citemos todo o sistema. O Procon é um dos membros do sistema. Outro membro importante é a sociedade civil, da qual faz parte o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), várias entidades civis de defesa do consumidor, a Defensoria Pública, que possui um trabalho importante de acesso à Justiça, além do Ministério Público, que também integra o SNDC. Sendo assim, a atuação da Secretaria vai continuar sendo integrada ao sistema, articulada para fortalecer inclusive a ação de todos os parceiros.

CADERNOS: Ainda sobre a transformação e organização da Secretaria, houve alguma expansão com relação às suas atribuições?

JULIANA: As atribuições já estavam previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desde 1990, já existe no Código as atribuições do órgão federal de defesa do consumidor. Antigamente, o órgão era um departamento vinculado à secretaria de direito econômico. O que muda agora, de fato, é que a Secretaria passa a ter as atribuições da Coordenação da Política Nacional, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que está no próprio código. Claro que teremos outro tipo de trabalho. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, no entanto, não foi extinto, ele continua existindo, e será o órgão responsável pela fiscalização, investigação e punição das empresas. O grau recursal a partir de agora é a Secretaria. A decisão sobre a aplicação de uma multa, de uma sanção, por exemplo, caberá ao Departamento. E a Secretaria, portanto, é uma instância recursal. Mas, em termos de competências e atribuições, são aquelas previstas no próprio CDC.

CADERNOS: Temos observado que paralelo ao aumento do consumo, se tem um aumento da inadimplência das pessoas físicas. E é crescente o fenômeno do superendividamento do consumidor. As instituições financeiras, sobretudo os bancos, têm investido em educação financeira de fácil acesso para os seus clientes, em seus sites e outros veículos. Há algum projeto de educação financeira para o consumidor das classes D e E, que estão sendo integrados a este mercado de consumo, e muitas vezes não possuem conta bancária?

JULIANA: O primeiro fato que preciso salientar é que não tenho estes dados de inadimplência aumentando. O que temos são oscilações de inadimplência. O segundo fato é que o nível de endividamento – e não superendividamento – das famílias no Brasil chegou a um nível que o Estado Brasileiro de um modo geral e a Secretaria têm acompanhado, e se preocupam, para justamente não se transformar em superendividamento. O terceiro fato importante desta questão é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) há 22 anos estabelece que as relações contratuais devem ser pautadas na transparência, no acesso à informação e na informação adequada. Então, me parece que bancos, seguradoras, empresas de cartões de crédito, enfim, todos os setores envolvidos de alguma maneira com o crédito voltado ao consumidor têm o dever de informar. Dever este que está previsto no código e que os obrigam a ter transparência nos dados como objeto de todos os contratos.

Consta como uma de nossas prioridades trabalhar com cursos de educação financeira para consumidores. O Estado vai fazer isso em parceria com sindicatos, associações, movimentos de favelas, comunidades. Acabei de fazer uma visita ao Ceará e a Federação de Favelas do Ceará já se candidatou para ser piloto na implementação do curso local. O Estado Brasileiro vai trabalhar, como já trabalha, no âmbito do Comitê Nacional de Educação Financeira (Conef), da Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef), que tem o Banco Central, a CVM, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça, o Ministério da Educação participando. Nós temos várias ações de educação financeira no âmbito do Estado Brasileiro. Na área de defesa do consumidor, vamos esclarecer o consumidor sobre hábitos financeiros no seu dia a dia: como se usa crédito, quanto custa, o que é um cartão de crédito, o que é um cheque especial, o que é um crédito direto ao consumidor. É importante salientar, no entanto, que vamos também atuar de modo constante no monitoramento e na fiscalização da oferta de crédito no Brasil. O que me parece é que quando há a preocupação com o endividamento, não podemos transferir esta responsabilidade para o consumidor. O discurso é o de que o consumidor é que não sabe usar as ferramentas financeiras disponíveis no mercado. E não é assim. Há que se ter uma oferta de crédito responsável e sustentável no país. Temos, portanto, de trabalhar duas frentes: a frente da educação, mas a frente do monitoramento de práticas abusivas na oferta de concessão de crédito também.

CADERNOS: O trabalho se dá, portanto, num binômio, do consumo consciente aliado a uma economia sustentável?

JULIANA: Eu diria que o binômio é: você monitora o mercado, as eventuais práticas abusivas nesta oferta e concessão de crédito e de outro lado você prepara o consumidor cada dia mais para sair das armadilhas, para procurar um custo mais barato do crédito, pois nós sabemos que há várias opções de crédito no Brasil, e que há sim crédito mais barato do ponto de vista do seu custo para o consumidor. Então, temos de preparar o consumidor para isso, mas, de outro lado, temos de monitorar de forma muito intensiva as práticas abusivas na concessão do crédito.

CADERNOS: De acordo com o investimento e o estímulo que o Estado Brasileiro está fazendo em educação financeira, do ponto de vista do consumidor, não é inocente ele dizer que não tinha conhecimento do modus operandi da concessão de crédito, dos juros praticados por determinada instituição financeira, uma vez que há toda uma linguagem específica do setor. Os cursos preenchem justamente esta lacuna deixada pelo mercado, correto?

JULIANA: Um exemplo é quanto você vai pagar de juros se você não quitar em dia a fatura do cartão de crédito. O juro praticado é o mais alto que nós temos hoje. Por conta do pagamento mínimo que foi criado no cartão de crédito. Todo incentivo ao pagamento mínimo é um absurdo, porque, na verdade, você está refinanciando a compra e o consumidor precisa saber disso. Então, não se trata do consumidor ser um cidadão ingênuo. Não podemos ir por este caminho. A questão é quanto custa pagar o mínimo do cartão de crédito? Este é um exemplo. Quando falamos de transparência, de educação financeira, temos de preparar o consumidor para fazer conta, cada dia mais, mas o mercado precisa dar transparência, mostrar quanto custa financiar um carro, uma casa, quanto custa atrasar a prestação do cartão de crédito. E é este tipo de transparência que nós vamos exigir do mercado.

03/12/2012 | Rio de Janeiro | RJ | Escola Nacional de Seguros - Coordenadoria de Publicações

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