Cadernos de Seguro

Artigo

Controvérsias

[I]O suicídio e o contrato de seguro[/I]

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 798, determina: “O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.”

O suicídio, na linguagem dos criminalistas, é um indiferente penal. Significa não constituir fato típico. Ou seja, a norma penal não pune tal ato como infração. Nem tampouco a tentativa. Isto não implica dizer que se trata de ato lícito. É uma conduta contrária ao ordenamento jurídico.

Por outro lado, se a conduta do agente não é punível como crime, crime será a participação em suicídio. Tal participação pode ser moral (induzimento ou instigação) ou material (auxílio secundário). Portanto, aquele que de alguma forma contribuir para a realização da conduta estará cometendo um delito.

Tal conduta, voluntária, contraria a natureza do contrato de seguro, pois subtrai da seguradora o direito de trabalhar com variáveis que podem assegurar uma relativa exatidão das probabilidades de ocorrência, fator indispensável à segurança de todo o grupo segurado: aleatoriedade. Nesse conseguinte, não encontra cobertura em apólice de seguro. Discussões infindáveis surgiram, no campo doutrinário, acerca das interpretações dos conceitos de suicídio voluntário e suicídio involuntário.

No suicídio voluntário o agente comete o ato com premeditação, estando em seu perfeito juízo (circunstância de difícil avaliação). Ele quer a ocorrência do resultado morte. Ele sabia, ou tinha consciência de que estava pondo fim à sua vida. Se com o intuito, ou não, de deixar dinheiro para seu beneficiário, é outra história. O fato é que a vontade de dar cabo à vida só pode ser objeto de prova através de atos positivos do segurado tendentes a demonstrar cabalmente tal intenção. Cartas de despedidas à família, pedido de desculpas acompanhado de instrução quanto à realização de certos procedimentos jurídicos, etc., são alguns exemplos. Cabe à seguradora fazer tal demonstração, se alegar em seu proveito.

Já o suicídio involuntário é caracterizado quando o segurado comete o ato sob violenta emoção ou mesmo levado por circunstâncias outras que lhe subtraem o juízo perfeito, casos de perturbação mental incontrolável, fazendo com que venha a cometer o ato sem se dar conta do mesmo, haja vista a suposta perda de consciência, momentânea ou não. Tudo isso é questão de prova. Primeiro se realmente foi suicídio. Se positivo, intencional ou não.

O seguro de vida tanto pode ter cobertura para morte natural quanto para morte acidental. É comum, em seguro de vida em grupo, constar da apólice uma cláusula chamada de dupla indenização. Ela estipula que o beneficiário, em caso de morte acidental do segurado, receberá o capital destinado à morte natural, em dobro. Ocorre que a jurisprudência entende estar coberto o suicídio involuntário no seguro de acidentes pessoais. Tal entendimento contraria a definição, constante das apólices, que explicita o que seja risco coberto conseqüente de acidente.

Com relação a se considerar a seguradora responsável por pagar ao beneficiário do suicida o valor correspondente à cobertura de acidentes pessoais, entendemos que tal interpretação deva ser revista. Com a nova redação dada para o contrato de seguro, na qual o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, quer nos parecer, salvo melhor juízo, que não mais deverá prevalecer o entendimento jurisprudencial aludido. Ora, se a cobertura de acidentes pessoais, quando prevista, exclui o risco de suicídio, é porque o segurador não se responsabilizou por tal evento. Não é risco predeterminado.

Vamos agora tecer alguns comentários acerca do parágrafo único, do artigo 798 do nosso Código Civil, que estipula: “Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado”. Então, não havendo a distinção entre o suicídio intencional e o involuntário, restou uma única condição para o pagamento do capital segurado nesses casos: uma carência de dois anos. Tal prazo, spatio deliberandi, há muito foi adotado na doutrina italiana por Donati. Assim, antes desse prazo, o beneficiário não tem o direito ao capital estipulado na apólice. A inserção do prazo de carência de dois anos, para que o beneficiário venha a ter direito ao capital estipulado pelo segurado, parte do pressuposto de que a pessoa não contrataria um seguro com intenção de se suicidar dois anos após. Não esperaria tanto. Não seria da natureza do ato, pois a pessoa não agüentaria a expectativa, argumenta-se.

A conta é simples. O prêmio deve satisfazer exclusivamente a soma das quantias pagas em função dos sinistros reclamados. Tanto é assim que cada grupo tem a sua sinistralidade específica, o que faz com que haja diferentes taxas para grupos diversos. Tais taxas variam em função do índice de mortalidade do grupo considerado, idade, ocupação etc. Há outras variáveis.

Em resumo, consoante o parágrafo único do artigo em tela, não será válida qualquer estipulação contratual que exclua o pagamento, ao beneficiário, em razão do suicídio do segurado. Não importa se o segurado suicidou-se com ou sem premeditação. A seguradora fará o pagamento do capital estipulado no contrato ao beneficiário – repetindo – desde que cumprida a carência de dois anos. Ressalve-se a hipótese do evento ocorrer antes do prazo citado, quando então terá o beneficiário o direito à reserva já formada, caso se trate de seguro de vida na modalidade individual.

30/09/2008 03h41

Por João Marcos Brito Martins

Professor da Escola Nacional de Seguros – Funenseg, Mestre em Direito

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