Cadernos de Seguro

Artigo

Desafio injusto e inadequado

[B]João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos[/B]

Quanto se trata dos reflexos da atual crise (que era financeira e já se tornou econômica) no mercado de seguros e resseguros, as opiniões são diversas e divergentes, passando pela crítica e pelo elogio às regras vigentes nos mercados de seguros (brasileiro e internacional), em comparação com as regras dos mercados financeiros, bem como por revisões e reavaliações do Projeto Solvência II.

É interessante notar que os sistemas financeiros sempre foram considerados, de forma geral com razão, mais bem regulados e supervisionados do que os mercados de seguros. Isso é conseqüência da própria natureza da atividade, da maior interdependência existente entre os diferentes mercados locais e, portanto, da maior necessidade de harmonização de regras entre eles. Com isso, a \"transferência de tecnologia\" e a troca de experiências de supervisão e regulação tendem a ser mais necessárias, constantes e intensas na área financeira do que nos seguros.

Tanto é assim que o Comitê de Basiléia foi criado em 1974, e o Acordo de Capital da Basiléia I, em 1988, enquanto a International Association of Insurance Supervisors (IAIS) somente foi criada em 1997. Reconhecidos os imensos esforços das diferentes jurisdições e dos supervisores de seguros (inclusive nos últimos anos) da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a IAIS encontra-se em um estágio de desenvolvimento e maturidade significativamente anterior àquele primeiro.

A esse respeito, aliás, os esforços da Susep, que organizou diversos eventos no país, como a reunião do Comitê de Solvência e seminários internacionais, foram reconhecidos pela IAIS, em especial quando em 2007 decidiu-se pela realização da Conferência Anual de 2009 (um dos principais, senão o principal evento no calendário do seguro mundial) no Brasil, mais especificamente no Rio de Janeiro.

De qualquer modo, no Brasil, somente nos últimos anos a regulação de seguros aproximou-se mais da regulação financeira. Assim, embora a regulação de seguros já tenha servido recentemente até como exemplo (como no caso das ouvidorias, implementadas primeiramente nas seguradoras e depois nos bancos), ainda permanece existindo alguma distância em termos técnicos, de estrutura e de sofisticação, quando são comparadas a supervisão e a regulação do mercado de seguros e do mercado financeiro.

É compreensível que o foco de nossas atenções seja, atualmente, a falta de supervisão e de regulação adequadas sobre a criação e utilização de determinados instrumentos financeiros. Contudo, mas não se pode perder de vista fato de que o excesso de regulação, ou melhor dizendo, a regulação equivocada, que por muito tempo existiu no mercado brasileiro de seguros (e permanece existindo em diversos aspectos), limitou a competição, impediu que os consumidores brasileiros tivessem acesso a produtos melhores e mais adequados às suas necessidades e escondeu as incapacidades de diversos agentes, e mesmo de prestadores de serviços.

Na realidade, a crise traz mais uma vez a lição de que a atenção com os movimentos cíclicos do desenvolvimento econômico deve ser redobrada e de que a supervisão deve esforçar-se para acompanhar a criatividade dos agentes privados, que naturalmente, pela própria função, devem estar à frente no que se refere à tecnologia e à inovação. Mas em qualquer hipótese, a regulação e a supervisão não devem ser um limite estático para a atuação e para o desenvolvimento do mercado.

O que se nota é que, nas circunstâncias atuais, a tendência é a de maior urgência na implementação da estrutura de regulação e supervisão proposta, a qual visa, justamente, a melhorar a quantificação, o controle e a transparência dos riscos e da supervisão da atividade de seguros. Embora seja necessário editar novas regras, a idéia é mais do que isso: o ponto central da nova estratégia é focar a regulação e a supervisão nos riscos suportados pelas empresas (e não nos procedimentos).

As regras de capital são uma das faces visíveis do referido processo de mudança, e certamente são necessárias. Mas, no caso brasileiro, a necessidade de mais capital está menos associada aos riscos, cujo gerenciamento ineficiente resultou na atual crise, e mais relacionada, entre outros, (i) à abertura do mercado de resseguro, (ii) à necessidade de reestruturação e qualificação das políticas de subscrição das seguradoras e (iii) à competição do capital estrangeiro.

Não é demais salientar, aliás, que o risk based capital, recentemente introduzido no Brasil (somente o capital referente aos riscos de subscrição foi regulado), já existe nos EUA há algum tempo, não podendo ser tido como um resultado dos acontecimentos mais recentes.

De qualquer forma, cumpre reconhecer que o capital adequado, o cuidado no gerenciamento de riscos e a transparência – para a sociedade – desses riscos e de sua supervisão jamais serão uma blindagem para o mercado de seguros, mas nem por isso podem ser considerados como insuficientes.

Em suma, enquanto houver agentes privados competindo entre si, buscando o lucro e para isso arriscando-se a alocar capital e tempo no desenvolvimento de negócios, com a maior eficiência e o menor custo possível, não será eliminado o risco de insolvência de seguradoras ou instituições financeiras. O que se deve buscar não é a infalibilidade, mas sim uma estrutura em que as falhas sejam reduzidas ao mínimo possível e, ocorrendo, que resultem nas menores perdas possíveis para a sociedade. Tentar ir contra isso traz o castigo de um mercado atrasado, pouco criativo e cuja ineficiência pode gerar não somente insolvências, mas também a sobrevivência de empresas ineficientes e o desestímulo à inovação e ao desenvolvimento de técnicas e práticas pelas melhores empresas, com custos para toda a sociedade (custos esses dificilmente quantificáveis, porém evidentes).

Quanto ao Solvência II e às novas regras de capital, é desafio injusto e inadequado a tentativa de torná-los uma blindagem contra futuras crises. Mas a situação atual, sem dúvida, demonstra que as mudanças em curso na supervisão dos seguros, que vêm sendo discutidas nos últimos anos e já foram parcialmente implementadas no Brasil, são ainda mais necessárias e urgentes.

09/01/2009 06h18

Por João Marcelo Máximo Ricardo Dos Santos

Presidente do Conselho Permanente de Acadêmicos da Academia Nacional de Seguros e Previdência (ANSP), ex-Diretor e Superintendente Substituto da Susep e advogado do Demarest e Almeida Advogados

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