Cadernos de Seguro

Artigo

Mecanismo de “solidariedade”

[I]Breves notas sobre a proteção ao consumidor de seguros e previdência privada[/I]

[B]Vinícius Britto Mendes[/B]

Muito tem se comentado acerca do atual momento por que passam as economias ao redor do mundo, mencionando-se a necessidade de se manter íntegra a saúde financeira das grandes corporações, preservar os empregos que delas dependem ou mesmo questionar a eficácia e o desgaste do atual modelo econômico vigente.

Entretanto, ao se realizar uma avaliação mais detida do cenário econômico, há uma tendência natural da sociedade e dos veículos de comunicação de voltar seus holofotes aos bancos (ou instituições financeiras assemelhadas), em virtude de seu caráter clássico de gestor das “poupanças populares” e/ou “agente financiador da colocação de bens e serviços”, muito pouco se comentando acerca da importância de se manter solventes, sólidas e confiáveis as sociedades seguradoras.

Não se pode esquecer de que as seguradoras e as entidades de previdência privada possuem papel fundamental na relação com a sociedade em geral quando se trata de recompor perdas decorrentes de eventos por elas cobertos e/ou garantir renda àqueles que durante uma vida inteira foram precavidos e contrataram produtos capazes de lhes assegurar uma velhice mais tranquila.

No que tange à solvabilidade de seguradoras, recentes casos têm chamado a atenção da sociedade quanto à possível vulnerabilidade na qual se encontrariam os mercados de seguro e previdência, apesar de fortemente regulados, na medida em que a maior seguradora do mundo anunciou, recentemente, que sua situação financeira está bastante abalada, o que desencadeou, logo em seguida, em um requerimento de recuperação judicial.

Assim, é importante aproveitar este momento para trazer à discussão alguns aspectos relevantes acerca das sociedades seguradoras no mercado brasileiro, focando nossos comentários naquelas empresas que operam com os produtos de acumulação. No intuito de simplesmente facilitar a visualização da situação a ser exposta, consideraremos como principais produtos de acumulação aqueles constituídos sob a forma de VGBL (Seguro de Vida Gerador de Benefícios Livres) ou PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), bem como outros planos de previdência privada.

Como é de conhecimento de todos, as seguradoras são sociedades constituídas sob a forma de sociedade anônima e se submetem a um regime de rigorosa regulação e fiscalização por parte da Superintendência de Seguros Privados (Susep), sendo-lhes imposta uma série de regras sobre margens de solvência, análises periódicas de reservas, limites de retenção de riscos e critérios para realização de investimentos, entre diversas outras normas que lhes atribuem o dever de transparência e responsabilidade no trato com os recursos que lhes são confiados para gestão.

Previu expressamente essa Lei, em seus artigos 76 a 82, dentre outros, que as entidades de previdência privada aberta e as sociedades seguradoras podem (o caráter é facultativo) constituir fundos de investimento, com patrimônio segregado, vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de sobrevivência, os quais, em se tratando de produtos constituídos sob a forma de plano ou seguro coletivo, terão suas quotas transferidas aos participantes ou segurados. A norma prevê, ainda, a transferência da titularidade sobre as quotas desses fundos para os segurados ou participantes, conforme o caso, o que poderá ocorrer conforme previsão contratual ou automaticamente, caso a seguradora e/ou entidade de previdência privada aberta venha a ter sua falência decretada ou se encontre em processo de liquidação extrajudicial.

Ressalta-se, entretanto, que o alcance dessa norma é restrito ao período de acumulação de recursos pelos segurados e/ou participantes do plano ou seguro. Desta forma, após a concessão do benefício ao participante ou segurado, as quotas do fundo a que esteja vinculado o respectivo plano ou seguro deverão ser novamente transferidas para a titularidade da seguradora ou entidade de previdência privada aberta responsável pela concessão (art 82 da Lei 11.196/05).

Entendemos que o risco, apesar de diminuto em razão dos inúmeros mecanismos de fiscalização e controle impostos pela Susep, residirá então nos casos em que o segurado e/ou participante (ou o beneficiário por eles indicado) opta por receber o benefício de forma parcelada (tal qual uma “renda mensal”). É que, a partir desse momento, o fundo garantidor a que se refere a Lei 11.196/05 deixará de existir como mecanismo de blindagem dos interesses dos segurados e/ou participantes, voltando a seguradora ou entidade de previdência privada aberta a responder com suas próprias “forças” pelo adimplemento das obrigações continuadas assumidas no contrato.

Para sanar essa aparente lacuna da norma que trata do fundo garantidor encontram-se em trâmite algumas propostas que visam a dar maior segurança aos investidores dessas espécies de produto.

A primeira delas é de autoria da própria Susep (AP 01/2005), a qual, após processo de consulta pública encerrado em março de 2005, expediu uma proposta (ainda não convertida em resolução do CNSP) que visa a desvincular a garantia concedida pelo fundo garantidor a que alude a Lei 11.196/05 do período de acumulação previsto nos contratos, de forma que passe a existir uma garantia adicional e independente daquelas já exigidas pela Susep.

A segunda delas, quase que repetindo a proposta da Susep, é o Projeto de Lei 3.498/08, subscrito pelo atual Ministro da Fazenda, Guido Mantega, com diferenças pontuais, mas com status de Lei Ordinária, o qual se encontra em trâmite nas Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, em regime de prioridade, desde junho de 2008.

As propostas preveem que, na hipótese de decretação de falência ou liquidação das seguradoras ou entidades de previdência privada aberta, os recursos do fundo deverão ser utilizados para pagar as obrigações assumidas junto aos segurados e/ou participantes (ou o beneficiário por eles indicado), conforme uma sequência de eventos predeterminada, sem desvincular expressamente, entretanto, os recursos por elas administrados de um eventual bloqueio em razão de um processo de falência.

Em suma, ambas as propostas avaliadas tratam de mais um instrumento que visa a transmitir segurança ao consumidor de seguros ou previdência no Brasil e buscam, de forma compartilhada, dividir o risco de “quebra” de uma seguradora ou entidade de previdência privada aberta entre as várias sociedades que compõem o mercado, como que em um mecanismo de “solidariedade” (lato sensu), reduzindo os impactos decorrentes de eventual concurso de credores característico de um processo de falência ou liquidação e estabelecendo maior conforto às relações de longo prazo análogas ao processo de gestão de poupança popular e percepção de renda.

27/07/2009 06h28

Por Vinícius Britto Mendes

Advogado no Rio de Janeiro e em São Paulo com especialização em direito securitário e direito empresarial, ex-consultor Jurídico do Grupo SulAmérica Seguros

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