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Artigo

RC Profissional de corretora de resseguro: considerações pontuais com relação à Resolução nº 173/07

Em seguro de responsabilidade civil, o assunto “reintegração” é mais sensível porque para recompor necessitamos saber exatamente quanto e quando foi indenizado. Além do que, falar em reintegração, em tese, só faz sentido enquanto a apólice estiver em vigor – em tese, como veremos na sequência deste artigo.

Além do mais, há também que se estabelecer exatamente a culpa (nos casos em que a responsabilidade subjetiva prevalece) do segurado e os valores reclamados, quantos foram prejudicados, despesas envolvidas com o processo e, mesmo que se utilize a arbitragem (ao invés do sistema judicial tradicional), certamente as conclusões finais consumirão um bom tempo. E então a apólice pode já ter vencido.

Por outro lado, não há como reintegrar cada indenização se elas forem parte de um caso maior, pois em responsabilidade civil todas as reclamações decorrentes de um mesmo evento/causa são consideradas como um único sinistro. Se assim o fizéssemos, a apólice se tornaria um “saco sem fundo”, exceto se um único sinistro já atingisse a importância segurada, quando, por cláusula contratual, a cobertura se autoextinguiria, exceto se a cobertura possuir o chamado “limite agregado”.

Uma apólice com cláusula de reintegração automática funcionaria, guardadas as devidas proporções, como o seguro (atual) de automóvel: o segurado poderia sofrer inúmeros danos parciais (inferiores à importância segurada) que a apólice os indenizaria, e se recomporia automaticamente. Ou seja, depois de o veículo sofrer quatro colisões parciais e ser consertado por conta do seguro, ainda assim, se houver uma quinta colisão, dessa vez com perda total, o seguro pagaria a indenização, agora com a sua autoextinção. Não é à toa que o seguro de automóvel é caro!

Algo assim em responsabilidade civil pode vir a ser demasiadamente oneroso para a seguradora. Deste modo, para o mercado, a reintegração (automática ou não) aparentemente seria algo inadequado em responsabilidade civil, dependendo do risco em análise. Para suprir parcialmente essa limitação – não-concessão de reintegração da importância segurada (por conta das características próprias das cláusulas da apólice), o mercado de seguros concede o “limite agregado”. Como funciona isso?

Um limite agregado, de 1,5 vezes a importância segurada, significa que a cobertura indenizará até mais 50% da importância segurada. No nosso caso, a soma das indenizações parciais pode chegar a R$ 10.000,00 x 1,5 = R$ 15.000,00. Após este patamar a cobertura automaticamente se extingue.

Alguns do mercado entendem erroneamente que o limite agregado se soma à importância segurada. É bom tomar cuidado com isso para não se arrepender depois.

Outro detalhe: em cobertura com limite agregado, um único sinistro não será indenizado mais do que a importância segurada. E a soma de indenizações parciais (cada uma delas inferiores à importância segurada) ao atingir o limite agregado provocará a autoextinção da cobertura.

Em 2000, quando começou a entrar em ebulição a possibilidade do mercado de resseguro abrir, o CNSP publicou a Resolução nº 33, de 3/07/2000, dispondo sobre a atividade de corretagem de resseguros (vamos nos referir como “RCP Broker”, para facilitar a sua menção). Em seu capítulo III - da apólice de responsabilidade civil - o artigo 8º estabelecia que a corretora devia obrigatoriamente contratar “uma apólice de responsabilidade civil, com uma importância mínima de R$ 1.000.000,00”. Em seu § 2º estabelecia que uma franquia não superior a R$ 50.000,00 deveria ser aplicada, e em seu § 1º estabelecia a obrigatoriedade da existência na apólice de cláusula de reintegração automática total do capital segurado.

Já na época, o mercado chamou a atenção da Susep quanto à inadequação da cláusula de reintegração automática em seguros de responsabilidade civil, e salientou a existência e o funcionamento do limite agregado, como dito, mecanismo utilizado em todo o mundo como meio de amortecer os efeitos da não-aplicação da reintegração em apólices de responsabilidade civil.

Como se sabe, o processo de abertura do mercado foi abortado na época, mas é evidente que os atos que o regulariam foram preservados como fonte de consulta, até para não reinventar a roda em caso da futura e inevitável abertura.

Pois bem. De volta à baila com o assunto abertura do mercado: publicou-se a Resolução nº 173, de 17/12/2007, uma reedição da Resolução nº 33, de 03/07/2000. Com relação ao seguro de responsabilidade civil a ser apresentado pelo corretor de resseguros, alterou-se a importância segurada mínima para R$ 10.000.000,00. Em seu § 3º estabelece a franquia aplicável não superior a R$ 1.000.000,00, e em seu § 2º mantém a reintegração automática total.

Um detalhe aparentemente conflitante é o fato de a Susep ter feito constar em sua Circular nº 336, de 22/01/2007 (referente a seguros de responsabilidade civil de base claims made) o seu artigo 13:

13 – A CLÁUSULA DE LIMITE AGREGADO deverá apresentar, pelo menos, as seguintes informações:

I – que não há reintegração do limite máximo de indenização das coberturas contratadas;

II – que a cobertura será cancelada na hipótese de o pagamento de indenizações vinculadas à mesma esgotar o respectivo limite agregado (grifos nossos).


Contudo, o exposto está perfeitamente alinhado com a prática usual de mercado – aplicação de limite agregado em vez de aplicação de cláusula de reintegração automática.

Será que a apólice de RCP-Brokers deve ser contratada na base de ocorrência ao invés de base claims made? A base de ocorrência atenderia mais de perto a exigência da apólice se manter vigente até a extinção das obrigações contraídas. Manter-se vigente, em termos, claro – vigente no sentido de que qualquer falha/erro profissional ocorrido durante a vigência de uma apólice à base ocorrência trará para a seguradora a obrigação de responder pela indenização por danos causados por tais falhas/erros, mesmo que a reclamação seja feita anos no futuro. Conviria uma consulta formal para dirimir a dúvida.

A palavra “total” colocada na sequência do termo “reintegração automática”, em ambas as Resoluções do CNSP, teria que conotação?

Não deveriam pairar dúvidas, considerando-se que seguro é um contrato de adesão e a seguradora paga pelo que escreve (ou deixa de escrever) – aliás, se escreve mal, paga pelo texto mal redigido. Agora, a seguradora deve ter certeza absoluta dos significados, quando insere textualmente nas condições do seguro termos originários de normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Afinal, quem indeniza o segurado é a seguradora!

O mercado em 2000 já se mostrava receoso de que o termo “total” pudesse ter a conotação de cobertura ilimitada (unlimited cover). Como comentado, unlimited cover seria uma situação em que se teria limitação por indenização (a importância segurada), mas não limitação de indenizações. É o sonho de todo segurado e o pesadelo de qualquer seguradora.

Como estávamos de certo modo acostumados ao modus operandi do ressegurador que era monopolista, resolvemos pesquisar um pouco mais a fundo o que se pratica no exterior. Constatamos que, lá fora, não é tão absurdo (muito pelo contrário) se falar em reintegração automática em responsabilidade civil.

O detalhe importantíssimo é, ressalvada a interpretação que se possa dar à palavra “total”: a Resolução nº 173/07 não estabeleceu quantas reintegrações deverão ser concedidas/aceitas pela seguradora.

Em primeira instância, além de ser claims made basis, recomenda-se que seja também na base de notificação feita na vigência do seguro, compreensível por permitir um melhor controle. As cláusulas australianas possuem características comuns, com uma ou outra diferença, estabelecendo quantas vezes a importância segurada será reintegrada e em que circunstâncias.

Nesse caso pontual, a reintegração se daria apenas se outras apólices em excesso daquela em que a cláusula foi inserida também se exaurirem. Algo draconiano? Talvez não. A ideia é que todo o programa de seguro responsabilidade civil seja acionado e não apenas uma apólice em particular.

Enfim, é uma saída honrosa da seguradora: aplicar cláusula de reintegração automática nos seguros de RC Profissional de corretoras de resseguro mas estabelecer também quantas vezes a reintegração automática será permitida em termos de múltiplos (ou fração) da importância segurada. No exterior, é usual aplicar uma agravação no prêmio inicial, visto não se cobrar prêmio a cada reintegração, até porque é automática.

Quando se estabelece a obrigatoriedade de um seguro, reconhece-se que a sua não-existência poderá acarretar grandes danos a um número considerável de interessados. Entretanto, não atualizar a legislação pertinente, nem os seus critérios, torna nulo o objetivo primeiro da própria obrigatoriedade.

09/04/2010 04h14

Por Osvaldo Haruo Nakiri

Analista de Riscos do IRB Brasil Re, integrante inicial da Comissão Técnica de RCG da Fenaseg em 2000, autor de vários artigos publicados pela Revista do IRB e pela Cadernos de Seguro, sendo nesta os mais recentes “A queda do ‘castelo de cartas’ – A crise mundial ou ‘pimenta nos olhos dos outros é colírio’” (edição 152) e “Maré alienígena” (edição 153)

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