Cadernos de Seguro

Artigo

A REAL FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR DE SEGUROS

Muito se fala, no dia a dia da atividade de seguro, de seus principais e mais conhecidos atores, o segurador, o ressegurador, o corretor de seguros, o estipulante, o agente de seguros, o angariador, o agenciador e o regulador de sinistros, dentre outros, mas pouco ou quase nada se fala da figura do ADMINISTRADOR DE SEGUROS, motivo pelo qual me vejo atraído a dizer um pouco sobre ele, cabendo de pronto esclarecer tratar-se de personagem que muito pode contribuir no cenário das contratações de seguro com os órgãos públicos.

De certa feita, fui indagado sobre a legalidade da contratação, por parte do órgão público, de uma empresa administradora de seguros, bem como sobre a indicação, no edital de licitação, do percentual que a empresa vencedora deveria pagar a esse título.

Com efeito, estabelece o art. 16 do Decreto nº 60.459/67, que regulamenta o Decreto-Lei nº 73/66, cuja transcrição a seguir se extrai do site de legislação da SUSEP, in literis:

“Art.16. Compete ao IRB realizar sorteios e concorrências públicas para colocação dos seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos Órgãos do Poder Público da Administração Direta e Indireta, bem como os de bens de terceiros que garantam operações dos ditos órgãos (Artigo alterado pelo Dec. 93.871/86).

§ 1º Os riscos tarifados serão distribuídos mediante sorteio, e os não-tarifados, mediante concorrência pública (Parágrafo alterado pelo Dec. 93.871/86).

§ 2º Tanto para o sorteio quanto para a concorrência deverá o IRB (Parágrafo alterado pelo Dec. 93.871/86): a) determinar anualmente as faixas de cobertura do mercado nacional, para cada ramo ou modalidade de seguro; b) fixar o limite de aceitação das sociedades, de acordo com a respectiva situação econômico-financeira e o índice de resseguro que comportarem; c) estabelecer as normas do respectivo processamento, disciplinando também os casos de distribuição em cosseguro.

§ 3º Na formalização dos seguros previstos neste artigo é vedada a interveniência de corretores ou intermediários, no ato da contratação e enquanto vigorar o ajuste, admitindo-se, todavia, que a entidade segurada contrate serviços de assistência técnica de empresa administradora de seguros (Parágrafo alterado pelo Dec. 93.871/86).

§ 4º A remuneração dos serviços de assistência técnica prevista no parágrafo anterior não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do prêmio do seguro e será paga a título de prestação de serviços, na forma de disposições tarifárias em vigor aprovadas pela SUSEP (Parágrafo acrescentado pelo Dec. 93.871/86).

§ 5º A assistência técnica somente poderá ser prestada por empresa que tenha sede no País e que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do seu capital acionário e 2/3 (dois terços) do seu capital votante pertençam a brasileiros (Parágrafo acrescentado pelo Dec. 93.871/86).

§ 6º Consideram-se órgãos da administração pública indireta para os fins de aplicação do art. 23 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além das autarquias e empresas públicas, as fundações e sociedades de economia mista quando criadas por lei federal (Parágrafo acrescentado pelo Dec. 93.871/86). (os grifos são nossos)

É evidente que, segundo critérios estabelecidos na Lei de Introdução ao Código Civil, o Decreto acima se encontra parcialmente revogado (derrogação), na medida em que, salvo raríssimas exceções (seguro DPVAT, por exemplo), não mais existem seguros tarifados e, por conseguinte, não mais subsiste a sua realização por meio de sorteio, muito menos através do IRB, este que perdera sua condição de órgão regulador a partir da quebra do monopólio do resseguro no Brasil.

Perdura, entretanto, a imposição de contratação de seguros de bens e interesses da Administração Pública mediante processo licitatório, regido pela Lei nº 8.666/93, inferindo-se daí que as regras constantes do dispositivo legal mais acima transcrito e referentes à contratação de seguros por licitação pública permanecem em vigor naquilo que não contrariarem a mencionada Lei nº 8.666/93, muito menos o art. 37 da Constituição Federal.

Assim, querem me parecer em plena sintonia com a legislação em vigor sobre licitação pública os dispositivos acima transcritos, que vedam a interveniência de corretores ou intermediários na contratação de seguro por licitação pública, como também os que admitem a contratação de empresa “administradora de seguros” para prestação de serviços de assistência técnica, visando a suprir o assessoramento técnico que costumam prestar os corretores de seguros aos segurados nas hipóteses em que são admitidos, isto é, em todas as situações em que a contratação se dê sem licitação pública, salvo na hipótese prevista no art. 18, letra “b”, da Lei nº 4.594/64 e no art. 39, inciso IX, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vale dizer, quando o consumidor pretender realizar o seguro sem intermediação.

Estabelecem, no entanto, os dispositivos sobrevivos da transcrição já mencionada (art.16 e §§ do Decreto nº 60.459/67) alguns balizamentos importantes referentes ao citado “administrador de seguros”, passíveis de serem considerados pela SUSEP em eventual fiscalização, embora de constitucionalidade duvidosa: (1º) o que baliza a sua remuneração ao teto de 5% do prêmio do seguro e que será paga a título de prestação de serviços, na forma de disposições tarifárias em vigor; (2º) o que determina que seja uma empresa com sede no País com, no mínimo 50% do seu capital acionário e 2/3 do seu capital votante pertencentes a brasileiros.

Nem seria necessária a existência de norma expressa vedando a participação de corretor na contratação de seguros por licitação pública, tão natural se apresenta tal vedação, posto que em decorrência da própria natureza do processo licitatório. Salvante, por óbvio, a participação do corretor de seguros com expertise nessa área, cujo objeto social lhe permita atuar como corretor e também como consultor de seguros. É dizer que o corretor de seguros, também autorizado a trabalhar como consultor de seguros, deverá fazê-lo abstraindo-se de sua função de intermediador, por isso atuando, no caso, unicamente pela sua vertente de administrador/consultor. É que entre o ente público que pretende contratar seguro para garantia de seus bens e interesses e a seguradora licitante, o único intermediário é o próprio certame licitatório, com todo o seu aparato e sempre atrelado às condições taxativas do edital (o edital, recordemos, é a lei básica da licitação pública), sendo arredado qualquer tipo de intermediador, até pelos princípios que informam e conformam a licitação pública, dentre eles o da moralidade e legalidade.

Natural também se mostra o dispositivo que manda que a remuneração ao administrador/consultor de seguros seja paga como prestação de serviços de assessoria técnica, jamais como comissão de corretagem, posto que o administrador/consultor de seguros, em que pese eventual previsão estatutária para também atuar como corretor de seguros, no caso assim não estaria atuando, até por vedação legal.

Ademais, porque sequer existe proposta de seguro em casos tais, sabido que somente ao corretor que assinar a proposta deve ser paga a corretagem, nos exatos termos do art. 13 da Lei nº 4.594/64, que regulamenta a profissão e a atividade do corretor de seguros.

A escolha do “administrador de seguros”, na pessoa de um corretor de seguros autorizado a atuar também como consultor/administrador de seguros, se mostra adequada até pelos conhecimentos que decorrem de sua habilitação como tal, pois da mesma forma como o corretor de seguros tem a precípua função de assessoramento técnico ao segurado, o “administrador de seguros” exercerá semelhante função, exceto, como dito, a de intermediador, pois o segurado, seja pessoa natural ou jurídica, seja de direito público ou privado, costuma demandar tal assessoramento técnico, não só pela complexidade da operação e contratação de seguro como por ser o seguro um contrato de trato sucessivo e de execução continuada. Por isso, tal assessoramento é demandado na fase pré-contratual, na conclusão do contrato, na sua própria vigência e também na sua execução, é dizer, na liquidação de sinistros.

São funções semelhantes, portanto, as do corretor de seguros e as do “administrador de seguros”, salvo no elemento intermediação.

Pois bem, como assinala a doutrina, desde o nascer dos seguros floresceram os mediadores, que angariavam subscritores para os riscos dos quais as pessoas procuravam garantir-se. Com o desenvolvimento dos negócios, veio a tornar-se indispensável a colaboração de um profissional que reunisse a experiência de um conselheiro e a eficiência de um auxiliar dedicado. Este era o corretor, o courtier que servia de mandatário do ofertante do risco. Mas a atividade securitária ampliou-se enormemente, até os dias atuais, demandando cada vez mais a profissionalização de alguém apto a suprir a vulnerabilidade técnica do consumidor de seguros frente à seguradora, cuja atividade única é a de contratar seguro, não carecendo da assessoria de terceiros que a orientem em cada contrato que faça, estando por suposto perfeitamente habilitada para isso, com toda a orientação técnica que será propiciada por experts de seus próprios quadros.

Já se vê, portanto, que tanto o corretor de seguros quanto o “administrador de seguros” estarão a serviço do segurado, aquele nos seguros contratados sem licitação pública e este nos seguros contratados mediante licitação pública. São razões suficientes para se justificar a exigência de habilitação técnica prévia do corretor (cujo título é concedido pelo órgão público competente com imposição de aprovação em exames e cursos de formação técnico - profissional) e, por conseguinte, do “administrador de seguros”, que certamente não será para orientar o segurador, mas sim aquele que pretende obter a garantia a ser propiciada pelo seguro.

Para manter sua autonomia, independência e isenção no assessoramento ao segurado, a lei veda ao corretor de seguros vinculação com o segurador, seja de emprego, de sociedade, de administração, de mandato, de despachante ou de qualquer outra natureza que possa induzir à ideia de representação do segurador, por isso inconfundível com a figura do agente de seguros. Este sim representa os interesses do segurador, conforme dispõe o art. 775 do Código Civil de 2002.

Por analogia, o “administrador de seguros” deveria também se submeter aos mesmos ou equivalentes impedimentos, de modo a igualmente poder exercer seu mister sem o parti-pris com o segurador, na medida em que se vislumbrem interesses contrapostos, que naturalmente hão de existir entre ambos.

Enfim, o corretor de seguros, embora tenha como diferencial de sua atividade específica a função de angariar e promover contratos de seguro, assim como o “administrador de seguros”, não o fará em benefício de uma determinada seguradora, sob pena de ser desleal com o pretendente ao seguro. Deverá expor a ele as vantagens e inconvenientes dos diversos contratos disponíveis, ofertados pelas várias empresas seguradoras, orientando-o quanto ao mais adequado a seus interesses. Essa é a sua função e para isso se habilita tecnicamente. Daí receber a remuneração do segurado, pois a comissão de corretagem integra a tarifa do prêmio.

Da mesma forma o “administrador de seguros”, que deverá atuar como consultor do segurado e a ele devotar sua lealdade, inclusive técnica, mesmo que o custo da sua contratação recaia sobre a licitante vencedora. Com a diferença de que, enquanto o corretor de seguros é remunerado através de comissão de corretagem, o administrador de seguros o é mediante honorários por prestação de serviços de consultoria técnica.

Realmente, assim deverá se comportar o “administrador de seguros” que, sem atuar como intermediador, prestará toda assistência técnica de que necessita o segurado, nos casos de contratação por licitação pública, em todas as fases do contrato de seguro, junto à seguradora vencedora do certame e, mesmo antes, no processo licitatório, não sem repetir que o contrato de seguro é de trato sucessivo e de execução continuada.

Independentemente do que dispõem a Lei nº 9.613, de 03/03/99, e Circulares da SUSEP que versam sobre o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conquanto possa não se configurar segundo a tipificação de tais crimes o simples fato de se pagar comissão de corretagem vinculada a seguro contratado por meio de licitação pública, considerando que os atos normativos infralegais da SUSEP se referem, nesse aspecto, a “pagamento de corretagem sem vinculação a contrato de seguro”, como suspeita ou indício de "lavagem de dinheiro", ou "utilização de intermediário quando desnecessária à celebração do negócio", verdade é que a corretagem não se concilia com a contratação de seguro mediante certame licitatório. A corretagem é uma espécie de contrato de mediação. Inexistindo mediação, a rigor, inexistirá fundamento para a comissão de corretagem.

Decididamente, em face da lei das licitações públicas, que estabelece toda uma formalidade para a contratação com o setor público, ante os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, fica naturalmente afastada a intervenção de qualquer mediador, pois entre o licitante e o poder público contratado, repita-se à exaustão, só se interpõe o processo de licitação com toda a sua liturgia legal e sempre jungido às condições taxativas do edital.
Por essa razão é que o § 3º do art. 16 do Decreto nº 60.459/67, ao início transcrito, com a redação conferida pelo Decreto nº 93.871/86, veda, expressamente, a interveniência de intermediários na contratação de seguros com a Administração Pública, sendo somente permitida a contratação, pela entidade pública, de empresa administradora de seguro, mesmo assim em princípio escolhida por igual processo licitatório, já que esse administrador/consultor, a rigor, estará a serviço do segurado, no caso, o ente público. Salvo, como se verá mais adiante, seja possível a sua escolha com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

De outro lado, não se vislumbraria proibição a uma sociedade seguradora para contratar livremente, por sua ordem e conta, pessoa física ou jurídica que lhe prestasse, ética e juridicamente, assessoria nos certames aos quais pretenda concorrer. Não necessariamente, contudo, para assessorá-la quanto ao contrato de seguro pretendido pelo ente público, pois nesse ponto, como já esclarecido, o segurador, a princípio, não careceria de assessoramento técnico externo.

A julgar pelos diversos dispositivos que regulam a atividade do corretor de seguros, nenhuma vedação existiria para a contratação direta de seguro em qualquer situação, desde que se remeta à FUNENSEG a comissão de corretagem, esta sim obrigatória para os casos em que a intermediação pudesse existir, e não, por evidente, nos casos de seguros contratados por licitação pública, situação em que o custo de comercialização não entra na composição do preço, simplesmente porque comercialização não há quando se contrata com o poder público. Confira-se a respeito com os artigos 18 e 19 da Lei nº 4.594/64. É que, sendo vedada a participação do corretor na licitação pública, a nosso ver indevido será o repasse à FUNENSEG, só admissível no caso em que o corretor poderia atuar e não o fez, posto que dispensado por vontade das partes (veja também inciso IX do art. 39 do CDC).

Efetivamente, o objetivo da norma que estabeleceu a possibilidade de contratação direta do seguro entre o proponente e a seguradora, com repasse à FUNENSEG da comissão de corretagem que seria habitualmente cobrada se a contratação fosse realizada com a intermediação do corretor, não é outro senão o de que essa reversão de corretagem só pode se dar nas hipóteses em que a intermediação é possível, jamais na hipótese de licitação, na qual a intermediação não existe e nem poderia existir, por expressa vedação legal.

Digo isso para que fique desde logo esclarecida a impossibilidade de se incluir a FUNENSEG no edital de licitação como que substituta do corretor, como já tivemos a oportunidade de ver, pois seria uma previsão nula de pleno direito, não se harmonizando com os princípios que regem o Direito Administrativo e, por conseguinte, com a Lei da Licitação Pública. Tal inclusão representaria um componente de custo ilegal e absolutamente desnecessário para o erário público, por isso contrário ao princípio da legalidade, sabido mais ser do espírito e da letra da lei, o fato de que a licitação há de se fazer de forma a desonerar o Estado, quanto mais possível, dos custos da contratação, mormente quando calcada na regra do menor preço.

Para a atividade pura do corretor de seguros, a teor do já citado artigo 13 da Lei nº 4.594 e dos artigos 9º e 122 do Decreto-Lei nº 73, dentre outros dispositivos legais pertinentes, necessário que haja verdadeira intermediação, angariando e promovendo contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, situações inocorrentes na contratação de seguro mediante licitação pública, repita-se até a exaustão.
De fato, a comissão de corretagem devida ao corretor de seguros, a partir da Circular SUSEP nº 42/85, tornou-se livre, mas dentro, certamente, da sua atuação como corretor.

Ademais, a função do corretor de seguros, além da intermediação, é a de representar e assessorar ao segurado, jamais, legal e juridicamente, ao segurador. Por isso, a comissão de corretagem integra a tarifa do prêmio pago pelo segurado, apenas repassada pelo segurador, sendo o segurado comitente do corretor, e este o comissário daquele, cuja remuneração representa a contraprestação da intermediação e do assessoramento ao segurado.

Ora bem, sendo o segurado entidade da Administração Pública, só poderia mesmo estar assessorado por um administrador ou consultor especializado de seguro, a princípio escolhido mediante licitação, conforme a Lei nº 8.666/93. Isso se não for o caso de dispensa ou de inexigibilidade de licitação pública, considerando inclusive o elemento “confiança”, que o ente público deverá depositar no seu administrador/consultor para o seguro a ser licitado, mesmo ou principalmente se o custo de sua contratação recair sobre o licitante.
Adite-se que, conquanto a comissão de corretagem sequer poderia ser levada em conta no preço da licitação, o mesmo não se diria com relação ao custo do administrador de seguros, que a princípio estaria limitado a 5% do prêmio do seguro licitado, conforme ao início se advertiu por conta de expressa disposição legal.

Com efeito, mesmo se for caso de inexigibilidade de licitação, conforme tópico seguinte, para a contratação do “administrador de seguros” pelo órgão público, das duas uma: (I) se o custo correr por conta do próprio órgão público tomador, o que seria mais natural face ao prestador estar a seu serviço, caberia apenas, querendo, fazer constar do edital para a escolha do segurador a menção de que haverá um administrador de seguros escolhido independentemente de licitação e às expensas do órgão público nos termos da lei; (II) se o custo acaso venha a ser suportado pelo licitante haverá expressa menção no edital nesse sentido, para que todos participem em iguais condições, devendo ali estar claramente estipulado que esse custo será de 5% (ou percentual menor) do valor do prêmio devido ao licitante vencedor. Do contrário, poderiam incidir as iras do legislador, inclusive quando dispôs, no art. 25, §2º, da Lei nº 8.666/93, as consequências decorrentes da prática de superfaturamento.

POSSIBILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SEGUROS

Quer me parecer que a hipótese não seria de dispensa de licitação, pois não estaria inserida em nenhum dos casos elencados no art. 24 da Lei nº 8.666/93.

De outro giro, a hipótese poderia ser vista como um caso típico de inexigibilidade de licitação, desde que o “administrador de seguros” se enquadre num dos itens (exemplificativos, e não taxativos) listados no art. 25 da Lei nº 8.666/93 e cumpra os requisitos ali postos. Senão, vejamos.

Cuidando-se de serviços técnicos de notória especialização, de natureza singular, aqueles prestados por um “administrador de seguros”, como a própria função sugere, máxime se já prestados anteriormente ao órgão público, se enquadraria no inciso II do citado art. 25 da Lei das Licitações Públicas, empresa ou profissional que reunisse as condições estabelecidas no seu § 1º, este que se encarrega de definir o que é notória especialização, assim considerado “o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indispensavelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.

Não sem lembrar de que o processo de inexigibilidade de licitação, consoante o art. 26 da citada lei licitatória, será instruído, no que couber, não só com a justificativa do preço, como também com a “razão da escolha do fornecedor”, isto é, a lei exige motivação para os casos de inexigibilidade de licitação pública. Nesse particular, igual exigência vem também plasmada na Lei nº 9.784/79, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Para esse efeito, já arrancaria na frente uma empresa corretora de seguros de porte, que esteja autorizada a operar como consultor técnico de seguros, independente de sua condição de intermediador, e que tenha notória neutralidade e autonomia, além de reconhecida capacitação técnica e ética.

É claro que cuidados devem existir na contratação sem licitação de terceiros pela administração pública, e com as consequências, no caso de sua inobservância. Por tal razão, é prudente recordarmos alguns conceitos e finalidades da licitação, sendo bem conhecidas as ponderações da doutrina, a começar pela lição de HELY LOPES MEIRELLES, que mostra que a licitação “(...) é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator técnico de eficiência e moralidade nos negócios administrativos (...)”.

Nessa senda, a submissão ao procedimento licitatório tem por escopo dois objetivos básicos: (I) o de obter a proposta mais vantajosa para a administração pública; e (II) o de obedecer aos princípios da igualdade e da imparcialidade (a neutralidade da autoridade administrativa encarregada de decidir é indissociável dos princípios constitucionais da isonomia processual e do contraditório), permitindo que todos os interessados em contratar, desde que habilitados para a tarefa, possam concorrer.

A intenção, portanto, do legislador (art. 37, XXI, da CF e Lei nº 8.666/93) seria a de garantir que a Administração Pública possa contratar da forma que melhor atenda ao interesse público, pois o objetivo da licitação é avaliar várias ofertas e, dentre elas, escolher a mais adequada, tratando com igualdade todos os concorrentes, atuando com transparência. Também a dispensa e inexigibilidade de licitação são instrumentos igualmente criados visando à melhor forma de atender o interesse público.

Por isso, apesar da obrigatoriedade em regra da licitação, há determinadas situações em que a mesma pode ser dispensada ou considerada inexigível. A dispensa da licitação é mais voltada para os valores envolvidos, pois os custos poderiam ser maiores que os benefícios, isto é, aplicando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, considera-se que os eventuais benefícios que poderiam ser obtidos seriam inferiores aos malefícios derivados.

No que tange à inexigibilidade da licitação, há uma obrigatoriedade de que a licitação não seja realizada, tanto que se aplica a casos de inviabilidade de competição, cujo conceito não fora explicitado pela lei, o que retrataria uma intencional amplitude de abrangência, alcançando todas as situações que possam caracterizar a inviabilidade de competição, chegando alguns autores a afirmar ser totalmente vedada a realização de licitação nos casos em que esta for inexigível, por ser absurdo e antiético. Até porque, mesmo se realizada uma licitação a despeito da previsão de sua inexigibilidade, faltaria um critério objetivo para o julgamento das propostas, eis que qualquer balizamento que fosse utilizado cairia no limbo do subjetivismo inviável, legal e constitucionalmente falando.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já valorizou, em voto do Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, o entendimento de que “se não há critérios objetivos para que possam ser avaliadas as propostas, não haveria vedação quanto à contratação direta”.

O próprio HELY LOPES MEIRELLES, do alto de sua acatada doutrina, ao comentar a regra da inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados, deixou claro seu entendimento de que “a contratação direta desses serviços com profissionais ou empresas de notória especialização, tal como conceitua o § 1º do art. 25 da lei, enquadra-se, genericamente, no caput do mesmo artigo, que declara inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Essa inviabilidade, no que concerne aos serviços técnicos profissionais especializados em geral, decorre da impossibilidade lógica de a Administração pretender o mais adequado à plena satisfação do objetivo do contrato (...) pelo menor preço, ou que renomados especialistas se sujeitem a disputar administrativamente a preferência por seus trabalhos”.

Atalhando-se as mais diversas reflexões sobre o tema, conclui-se: haverá dispensa quando, apesar de possível, em tese, a legislação permitir a contratação direta. Ao revés, na hipótese de inexigibilidade, a licitação estará vedada.

Vale enfatizar, contudo, que não basta a afirmativa de que seria possível a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, pois necessária, como dito, uma justificativa plausível, mormente em caso de inexigibilidade, já que é decisão da administração pública que demanda motivação, mediante prévio procedimento administrativo justificando as razões da inexigibilidade e da escolha do contratado. Deve-se lembrar que, ao contrário do particular, que tudo pode desde que não proibido por lei, o administrador somente deve agir se legalmente autorizado, com observância dos cinco clássicos requisitos necessários: competência, finalidade, forma, motivo e objetivo. Tudo, sob pena de, por vício de forma, se tornar nulo o ato.

São essas as considerações que sobre o tema me ocorrem, fazendo-o, nada obstante,

sub censura dos doutos.

24/08/2010 01h37

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