Cadernos de Seguro

Entrevista

NO CAMINHO DA CONSCIENTIZAÇÃO

[B]ADA PELLEGRINI e KAZUO WATANABE[/B]

No elenco de garantias e direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal aos cidadãos brasileiros, artigo 5º, inciso XXXII da Carta Magna, consta a promoção da defesa do consumidor pelo Estado, na forma da lei. Lei essa que, formalmente, completa 20 anos neste mês de setembro. A promoção da defesa do consumidor, segundo alguns dos principais autores do anteprojeto que deu origem à Lei nº 8.078/90, amplamente conhecida como o nosso Código de Defesa do Consumidor, já era feita anos antes de sua promulgação, por entes públicos e privados que lutavam pela causa do consumidor. Há 20 anos também, um Conselho Nacional de Defesa do Consumidor já existia e, a partir dele, uma comissão de juristas foi constituída para, assim, apresentar o anteprojeto do CDC, previsto, com essa denominação, pela Assembleia Nacional Constituinte. Após várias reuniões, ajustes, substitutivos, novidades, sugestões trazidas tanto por deputados quanto pelos principais segmentos da sociedade – indústria, comércio, serviços, governo, consumidores e cidadãos – e emendas ao trabalho da comissão, o projeto foi finalmente sancionado em 11 de setembro de 1990.

Depois de duas décadas e muitas mudanças nas relações de consumo, relembramos esse processo, como consumidores celebramos essa decisão e nos questionamos se nossa sociedade hoje faz boa e adequada aplicação do CDC e em que medida ele alterou ou reeducou nosso comportamento. Para isso, não somente perguntamos, mas mais do que isso, prestamos uma justa homenagem a dois daqueles que fizeram germinar o Código nessa entrevista. Os renomados juristas e professores Ada Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe nos contam um pouco do processo de criação do CDC e nos dão a visão deles sobre a aplicação da Lei 8.078 nos dias atuais.

[B]Mariana Santiago[/B]

[I][B]Em primeiro lugar, como o Código de Defesa do Consumidor está completando 20 anos, para apresentar àqueles que não sabem e refrescar a memória de outros, o (a) senhor (a) poderia nos contar como se deu o processo de construção desse documento? Que desafios foram enfrentados para que se preenchesse a lacuna legislativa existente até então de promoção da defesa do consumidor em nosso país? O que se passava naquele momento e o que deflagrou esse movimento para a elaboração do anteprojeto de lei que deu origem ao CDC? [/B][/I]
ADA PELLEGRINI: Antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, o então presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, constituiu comissão, no âmbito do referido conselho, com o objetivo de apresentar anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor, previsto, com essa denominação, pelos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. A comissão foi composta pelos juristas Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Zelmo Denari e por mim, na função de coordenadora desse grupo. Durante os trabalhos de elaboração do anteprojeto, a coordenação foi dividida com José Geraldo Brito Filomeno, e a comissão contou com a assessoria de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Eliana Cáceres, Marcelo Gomes Sodré, Mariângela Sarrubo, Nelson Nery Júnior e Régis Rodrigues Bonvicino. Também contribuíram com valiosos subsídios os promotores de Justiça de São Paulo Marco Antônio Zanellato, Roberto Durço, Walter Antônio Dias Duarte e Renato Martins Costa. A comissão ainda levou em consideração trabalhos anteriores do CNDC, que havia contado com a colaboração de Fábio Konder Comparato, Waldemar Mariz de Oliveira Júnior e Cândido Dinamarco.

Após diversas reuniões realizadas na Secretaria de Defesa do Consumidor de São Paulo – cujas dependências e estrutura nos foram colocadas à disposição pelo Secretário de Estado Paulo Salvador Frontini –, a comissão apresentou ao Ministro Paulo Brossard o primeiro anteprojeto, que foi amplamente divulgado pelo encaminhamento a pessoas e entidades ligadas ao assunto e debatido em diversas capitais, recebendo, assim, críticas e sugestões. Desse trabalho conjunto, longo e ponderado resultou a reformulação do anteprojeto, que veio a ser publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 1989, acompanhado do parecer da comissão, justificando o acolhimento ou a rejeição das propostas recebidas.

Tão logo foi divulgado o primeiro anteprojeto da comissão do CNDC, antes mesmo da sua revisão e publicação no Diário Oficial de janeiro de 1989, alguns parlamentares, que a ele tiveram acesso, apresentaram-no como projetos: primeiro, o de número 1.149/88, do deputado Geraldo Alckmin Filho; depois; o de número 1.330/88, da deputada Raquel Cândido, seguido pelo de número 1.449/88, do deputado José Yunes.

Ainda em 1988, o deputado Alckmin apresentou um substitutivo a seu primeiro projeto, que lhe foi apensado, e que trazia algumas novidades com relação ao trabalho da comissão, especialmente extraídas do substitutivo MP-SP/Secretaria de Defesa do Consumidor.

Finalmente, a comissão entregou versão mais adiantada e aperfeiçoada de seu anteprojeto, resultante dos inúmeros subsídios e sugestões que havia recebido, ao deputado Michel Temer, que a apresentou como o projeto de lei nº 1.955/89.

O Congresso Nacional, com fundamento no artigo 48 do Ato das Disposições Transitórias, constituiu Comissão Mista destinada a elaborar Projeto do Código do Consumidor. Presidiu a Comissão Mista o senador José Agripino Maia, sendo seu vice-presidente o senador Carlos Patrocínio e relator o deputado Joaci Goes.

Distinguindo com sua confiança os membros da comissão do CNDC, por intermédio de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Nelson Nery Júnior e meu, o relator da comissão incumbiu-os de preparar uma consolidação dos trabalhos legislativos existentes, a partir do quadro comparativo organizado pela Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (Prodasen). Verificados, assim, os pontos de convergência e divergência, pudemos preparar um novo texto consolidado, que tomou essencialmente por base o Projeto Michel Temer – que espelhava a fase mais adiantada dos trabalhos da comissão – e o Substitutivo Alckmin, que oferecia algumas novidades interessantes.
Para debate dos pontos polêmicos do Código e apresentação de sugestões, a Comissão Mista realizou ampla audiência pública, colhendo o depoimento e as sugestões de representantes dos mais variados segmentos da sociedade: indústria, comércio, serviços, governo, consumidores, cidadãos. A absoluta transparência e a isenção do relator da Comissão Mista criaram um clima de conciliação, em que se pôde chegar ao consenso, adotando-se posições intermediárias, que atendiam a todos os interessados. É mister salientar, nessa fase, a importante obra de mediação e colaboração de Bruno Onurb.

Finalmente, o Projeto da Comissão Mista, publicado a 4 de dezembro de 1989, recebeu novas emendas até ser aprovado pela própria comissão e, a seguir – superados alguns problemas procedimentais –, pelo plenário, durante a convocação extraordinária do Congresso, no recesso de julho de 1990.

Enviado à sanção presidencial, o projeto acabou sendo sancionado, com vetos parciais, e publicado a 12 de setembro de 1990, como Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

KAZUO WATANABE: Muitos anos antes da edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entes públicos e privados já cuidavam da defesa do consumidor. Alguns Procons, como o do estado de São Paulo, já existiam antes do Código. Alguns membros do Ministério Público, como o Dr. José Geraldo Brito Filomeno, um dos coautores do anteprojeto do CDC, já se dedicavam à defesa do consumidor. Porém, não existia ainda uma legislação própria, que protegesse adequadamente os consumidores. A proteção era feita com o uso da legislação comum. Diante dessa realidade, a Constituinte de 1988 inscreveu na Constituição Federal a defesa do consumidor no elenco de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, n. XXXII) e a definiu como um dos princípios gerais da atividade econômica (art. 170, n. V), determinando que o Congresso Nacional elaborasse o Código de Defesa do Consumidor no prazo de 120 dias da promulgação da Constituição (art. 48, ADCT). A Comissão encarregada da elaboração do Anteprojeto do CDC foi constituída pelo Dr. Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, então presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. Em setembro de 1990, com atraso de cerca de 18 meses, foi finalmente promulgado o CDC, com vacatio legis de 180 dias. Nesse Código, o consumidor passou a ser considerado como parte vulnerável da relação de consumo e foram adotadas várias inovações em relação à legislação comum, tais como: responsabilidade objetiva, isto é, sem culpa, do fornecedor; proibição de publicidade enganosa e abusiva; proteção da vida, saúde e segurança do consumidor contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; direito à informação adequada e clara; efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais; e facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova.

[I][B]Nos últimos anos, com o crescimento de nossa economia batendo recorde, o consumo de serviços e especialmente de produtos cresceu no mesmo ritmo. O (A) senhor (a) acredita que, com isso, a população pode ter ficado mais atenta à lei que rege o direito do consumidor? Ou ainda há um desconhecimento, principalmente das chamadas classes C e D, cujo poder de consumo tem aumentado no país?[/B][/I]

ADA PELLEGRINI: Os órgãos de defesa do consumidor têm feito um excelente trabalho de informação e conscientização junto à população que, em geral, já sabe como e para onde dirigir suas reclamações. Os próprios fornecedores de produtos e serviços se dispõem hoje a ouvir a voz do consumidor e a atendê-lo. Mas ainda há áreas críticas, como a dos convênios de saúde e os serviços de telefonia, em que a solução dos problemas só se dá perante os juizados especiais. E esses, em alguns estados, são muito morosos.

KAZUO WATANABE: Um dos grandes efeitos positivos do CDC foi a informação e a conscientização dos consumidores, que passaram a conhecer melhor seus direitos e a buscar a sua tutela, e também de parcela significativa dos fornecedores, que passaram a agir com maior responsabilidade na relação de consumo. Mas, ainda há muito a ser feito, principalmente no tocante à informação mais abrangente dos consumidores de todas as classes, em especial das camadas mais humildes.

[I][B]O (A) senhor (a) considera que a utilização do CDC como respaldo regulador das relações de consumo está sendo bem aplicada? É preciso fazer ajustes considerando os últimos 20 anos? Se sim, em que tipos de produtos e serviços, incluindo os securitários, o senhor vislumbra que esses ajustes precisam ser feitos?[/B][/I]

ADA PELLEGRINI: Os ajustes a serem feitos na lei são mínimos e dizem respeito sobretudo a novas áreas de consumo, como o comércio eletrônico. Outros ajustes merece o regime de processos coletivos, em que sobretudo a concomitância de ações civis públicas e de ações individuais tem oferecido problemas de interpretação.

KAZUO WATANABE: Sim, aos poucos vem sendo aprimorada a aplicação do CDC. A rica jurisprudência de nossos tribunais evidencia esse avanço ao longo desses 20 anos de vigência do “Código”. Há necessidade, talvez, de alguns ajustes pontuais. São poucos. O que considero mais importante é a correta interpretação e a rigorosa aplicação das normas que estão no CDC.

[I][B]E em quais momentos o senhor considera que o CDC é mal aplicado? Ainda existem entidades que fogem à sua área de atuação? [/B][/I]

ADA PELLEGRINI: Ainda há julgados que aplicam mal o CDC e áreas críticas, como as apontadas acima. Temos que continuar o caminho de conscientização. Trata-se ainda de uma questão de mentalidade.

KAZUO WATANABE: Parece-me que o conceito de consumidor poderia ser aprimorado, pois alguns fornecedores conseguem fugir à aplicação do CDC pela adoção, por alguns órgãos do Judiciário em casos concretos, de um conceito mais restritivo de consumidor. Em termos de segmentos econômicos, os bancos, até algum tempo atrás, procuravam fugir à aplicação do CDC. Contudo, o STF já deu decisão definitiva a respeito. Um aspecto que poderia ser melhor disciplinado é a defesa administrativa do consumidor. Por exemplo, o instituto da litispendência administrativa poderia ser regulado legislativamente, pois, em razão da legitimação concorrente e disjuntiva de vários entes públicos e privados, está ocorrendo a duplicidade de procedimentos administrativos, em prejuízo da melhor e mais justa apuração dos fatos imputados aos fornecedores.

01/10/2010 02h52

Por Mariana Santiago

Jornalista da revista Cadernos de Seguro

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