Cadernos de Seguro

Artigo

Considerações sobre o Projeto de Lei n.º 8.034/2010, o qual aperfeiçoou o PL 3.555/2004

Do Contrato de Seguro Privado



Para quem ainda não se deu conta de que o PL 8.034/2010 de fato inova, na medida em que os 45 artigos do Código Civil (CC) de 2002 não são de fato suficientes para regulamentar o "Contrato de Seguro", de tamanha complexidade, e que o "Mandato" -- de igual importância, porém de menor dificuldade, apresenta o mesmo número de artigos no referido Código, seguem algumas considerações pontuais para melhor reflexão.

O PL trata também da "atividade seguradora", enquanto o CC/2002 praticamente silenciou a respeito. A sociedade pós-moderna estabeleceu novos paradigmas que impactam a atividade seguradora e não há mais espaço para continuísmos e menos ainda para amadorismo. A atividade está sujeita a determinados “deveres-anexos”, comuns na moderna codificação consumerista, sendo que o PL enfatiza vários deles: boa-fé, equidade, transparência contratual absoluta, lealdade das partes, justiça distributiva. A sociedade os elegeu e busca, desta forma, garantir-se adicionalmente. Não poderia ser diferente nesta atividade de trato cativo e de natureza essencial em face das necessidades da população brasileira. O seguro tem sido interpretado sob este viés, o da essencialidade e, desta forma, a atividade deve corresponder exatamente às expectativas dos cidadãos consumidores, sem qualquer percalço no caminho. O risco da atividade seguradora, inclusive, não pode mais ser repassado ou mesmo compartilhado com o consumidor, sob qualquer pretexto. Quem empreende a atividade, de forma livre e espontânea, deve também arcar com os riscos empresariais decorrentes e, por isso mesmo, ela somente pode ser desempenhada por pessoa jurídica especialmente constituída (parágrafo único, art. 757, CC/2002).

As envelhecidas disposições do Código Comercial do Império, de 1850, e mais os artigos remanescentes do Decreto-lei n.º 73/1966, concebidos sob a égide de outro momento histórico de nosso mercado e extremamente estatizado e fechado para o mundo, certamente não podem prosperar de forma eficaz diante do novo cenário. A Susep, por exemplo, não pode mais ter a prerrogativa de "dizer" quais são as bases contratuais que a iniciativa privada seguradora deve observar em suas operações. Compete às seguradoras o desenvolvimento dos seus produtos, redigindo-os. Tais procedimentos, de dirigismo estatal, são típicos apenas de países atrasados e certamente desnecessários na moderna economia - a qual se apresenta globalizada, gostemos ou não dessa realidade mundial. A função da Susep é outra, neste novo cenário de mercado aberto e deve se voltar exclusivamente para a higidez do sistema, em prol dos consumidores de seguros, na medida em que compete a ela fiscalizar com eficácia, preservando a solidez dos fundos de mutualidades. Nessa função prioritária, todo rigor é necessário e exigível do Poder Público, com base mesmo no que dispõe a Constituição Federal da República, artigo 37, com especial destaque para o princípio da eficiência administrativa. Não há como perder de vista essa função, em detrimento de outras de segunda importância e menos ainda em razão de um passado já distante, em que ingerência estatal na atividade seguradora era preponderante. Resquícios de funções conservadoras provenientes dos órgãos estatais em nada prestigiam o desenvolvimento do mercado de seguros e do país. Cabe, então, traçarmos novos marcos regulatórios setoriais, começando pelas Agências, as quais devem ser pautadas pela especialização concentrada, pela governança meritória e não mais por indicações políticas, além de disporem de maior e necessária representatividade da sociedade civil. Elas foram desta forma concebidas nos países desenvolvidos e o mesmo modelo também deve ser adotado no Brasil, em nome da cidadania e da democracia, resgatando o tempo perdido. O Brasil é outro, o mercado de seguros também tem novos contornos e a sociedade deve ser respeitada em seus anseios e direitos fundamentais.

A não existência de regras no CC/2002 que garantam a continuidade das relações securitárias que geram expectativa de vitaliciedade, como nos seguros de pessoas em geral. Tal característica encontrada na contemporaneidade foi insculpida pela sociedade pós-moderna e não há como negá-la, e menos ainda, como ignorá-la. O CC/2002, mal concebido no Capítulo concernente ao Contrato de Seguro, apegou-se ao pensamento contratual individualista e extremamente liberal, privilegiando apenas as empresas seguradoras em detrimento dos consumidores. Não há mais espaço para tal concepção, neste contexto das relações de consumo, notadamente no Brasil, um país ainda em desenvolvimento -- com forte desprestígio do consumidor pelos prestadores de serviços em geral. Ao contrário da necessidade apontada, o artigo 774 do CC/2002 torna a situação mais crítica ainda, sem a necessária especificação.

Os seguros de Responsabilidade Civil, apesar de sua importância e complexidade nos dias atuais, têm apenas um artigo no CC/2002 -- o 787, assim como o de Transportes -- através do 780. Não trata o Código Civil do Cossegurador Líder em representar as demais cosseguradoras para o ressarcimento de indenizações, impondo o necessário litisconsórcio ativo que prejudica a economicidade dos processos. O PL trata, acertadamente, da figura do Agente (art. 42), que já existe de fato há décadas no mercado nacional, reconhecendo-o devidamente como de direito. Todos os mercados desenvolvidos dispõem dos agentes de seguros, os quais se ocupam de nichos específicos na comercialização de seguros e certamente não obscurecem os corretores de seguros. Os seguros mais populares, de massificação concentrada, são especialmente o foco dos agentes.

Outras tantas situações poderiam ser apontadas em prol do PL, como microssistema normativo do "Contrato de Seguro e da Atividade Seguradora". Pode-se mesmo propugnar pelo seu incremento, suplantando-se o texto hoje existente e ampliando-se seu espectro, de modo mesmo a revogar instrumentos vetustos já ultrapassados pelo tempo, como os já citados Código Comercial e o Decreto-lei 73/66 - sendo que este último ainda traz com ele o eco da ditadura militar que massacrou o país, deixando-o no atraso conceitual. Devemos transpor essas barreiras construídas no tempo, essas amarras do atraso, modernizando o nosso mercado segurador. Não há alternativa se desejarmos, de fato, ingressar no rol dos países desenvolvidos. Podemos fazer a nossa parte, mesmo no contexto político atual, de quase obscurantismo intelectual, com raríssimas exceções. O Brasil carece de boas-novas, de modernização. O mercado de seguros pode desempenhar papel representativo muito maior do que aquele que já tem hoje na economia nacional. Em países desenvolvidos, os seguros fazem parte das pautas dos políticos, assim como dos grandes temas de interesse das sociedades organizadas.

Para não ficar a impressão de que só tecemos elogios ao PL, até porque participamos da revisão de artigos pontuais quando da elaboração do 3.555/2004, algumas correções/ajustes podem e devem ser feitos, aprimorando-o. São elas:

(i) Art. 23 - Temerosa a regra, uma vez que nem todos os seguros de Responsabilidade Civil são de natureza obrigatória, quando então ela poderia prevalecer em razão da natureza desse tipo de seguro - o obrigatório, que na verdade deixa de ser um contrato de seguro típico para converter-se num "Fundo Especial de Indenização", em razão da necessidade social erigida pela sociedade. Em seguro de RC típico e, portanto facultativo, RC Produtos, por exemplo, há questões relacionadas a sinistros em série, de longo espectro, as quais colocam a seguradora em grande exposição.

(ii) Art. 49, § 5º - A concessão de “cobertura provisória” pode gerar conflitos desmedidos, inclusive em relação ao resseguro, uma vez que é prática usual e internacional da não concessão de "cobertura provisória" em resseguro. A mutualidade pode, sim, ser prejudicada, pois que um grande risco não pode ser submetido a tal procedimento: o resseguro não acompanhará a provisoriedade, podendo quebrar uma seguradora se sobrevier o sinistro em tal circunstância.

(iii) Art. 58, II – Para riscos facultativos, a exigência contida no dispositivo pode se mostrar inexequível, notadamente em se tratando de riscos para os quais são estabelecidos clausulados de coberturas particularizados. Não se sabe se o Órgão Regulador, de fato, tem condições administrativas para fornecer o número de registro no prazo proposto no PL.

Ainda são importantes mais duas situações pontuais sobre o PL. A primeira delas refere-se à questão comumente levantada quanto à incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para todo e qualquer tipo de seguro ou segurado, a qual ficou fora do âmbito normativo do PL e nem mesmo poderia ser tratada de forma diferente. O PL anterior, 3.555/2004, previa, no seu artigo 139, que “o órgão regulamentador competente regulamentará as diversas espécies de seguro, observadas as disposições desta lei e do CDC”. O atual PL, 8.034/2010, suprimiu esse dispositivo acertadamente, até porque estava incompleto.

01/12/2011 06h36

Por Walter Polido

Advogado, consultor em seguros e resseguros

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