Cadernos de Seguro

Artigo

SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL

Obrigatório no processo de importação nacional, suas regras são pouco conhecidas e interferem diretamente na liquidação de sinistros do segmento


O crescimento do seguro de transporte de mercadoria

A empresa SISCORP Sistemas Corporativos disponibilizou relatório com informações sobre o mercado segurador em fevereiro de 2012, com os resultados de 2009 e 2010. Nele, constata-se crescimento extraordinário do setor de seguros de transportes, com alta de 17% nos últimos 12 meses do ano de 2010 em relação a 2009. Houve um acréscimo de 22% nos últimos seis meses, e de 25% nos últimos três meses. Desejamos que seja novamente considerado seguro nobre pelo mercado segurador.

O crescimento é excelente, mas nem tudo anda como o esperado no setor, pois no momento de atendimento de sinistro, as dificuldades aparecem, segurados perdem o direito a receber indenização e seguradoras que querem liquidar o sinistro são impedidas pelas condições gerais da apólice. Existe o descumprimento de regras e leis preestabelecidas, principalmente quando não há o devido conhecimento de direito marítimo, aduaneiro, civil e comercial, entre outros, estando estes ligados diretamente pela responsabilidade de toda a cadeia e ramificação dos contratos, pouco entendidas pelos segurados, importadores, exportadores, transportadores, despachantes aduaneiros, agentes de carga, analistas de sinistros, comissários de avarias, etc. Faltam profissionais qualificados e treinados, prejudicando assim todo o segmento. Embora não haja estatísticas a respeito do assunto, quando o processo de regulação de sinistro foi mal instruído no início, pode ocorrer o declínio da indenização – algo que veremos mais adiante. Vale lembrar que há uma complexidade e diversidade de contratos de importações, exportações, transporte, seguro, etc., mas comentaremos sucintamente apenas os principais, para compreensão do leitor.

A maioria das importações e exportações é realizada por via marítima, conhecida como “Aventura Marítima”, envolvendo inúmeros contratos, como já dissemos, e com valores significativos. Um negócio jurídico perfeito internacional é formado com base nos chamados contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, os International Commercial Terms (Incoterms), que foram atualizados em 2010, entrando em vigor em 2011. Estes delimitam as responsabilidades do importador e do exportador, estipuladas na fatura comercial ou “Invoice”, indicando o termo acordado. Temos como exemplo o “Ex Works”, de maior risco e despesas para o importador, e o “DDP”, de menor risco e despesas para o importador.

O que deve ser feito para evitar a perda do direito e o declínio de cobertura técnica do seguro de transporte de mercadoria

No caso de importação, quando a carga ou contêiner chegar com danos ao porto de destino ou zona alfandegada e tiver Termo de Falta e Avarias (TFA), emitido pelo recinto, o segurado ou despachante aduaneiro, em tempo hábil e de preferência de imediato, deverá protestar formalmente com relação aos prováveis causadores dos danos, e acionar a seguradora, não assinando carta de desistência dos possíveis danos, a não ser por expressa autorização da mesma. Assim, seguradora e segurado têm o direito e a possibilidade de poder tomar as medidas necessárias para a responsabilização do causador do dano à carga, e formalizar Termo de Acordo para Vistoria Particular, convocando os envolvidos para Vistoria Particular Conjunta de Responsabilização, verificando também a extensão do dano e definindo qual o tipo de avaria. Por isso é importante que o segurado esteja ciente das Condições Gerais do Seguro.

Ao não acionar a seguradora e não efetuar os protestos em tempo hábil, não cumprindo assim as regras contidas no contrato de seguro e legislação vigente, o segurado deixará assim a seguradora isenta de indenizar pela perda de direito.

No Direito há um ditado que diz: “O Direito não socorre quem dorme”. No transporte de bens e mercadorias, a responsabilidade civil é objetiva: se alguém embarcou mercadoria em bom estado de conservação e a entregou danificada, deve ressarcir os prejuízos. Se embarcou carga com danos e não protestou, ou fez ressalvas no conhecimento, ou não recusou a mesma, assumiu a responsabilidade, como se em bom estado de conservação estivesse, será responsabilizado. Toda pessoa tem o livre arbítrio e o direito de recusar e de não embarcar, transportar ou armazenar mercadoria danificada. Se a pessoa não o fez, será responsabilizada. Isso ocorre em qualquer troca de responsabilidade nos variados contratos nos quais há a transferência de responsabilidade.

Se os danos na mercadoria forem visíveis, em qualquer parte do percurso pode-se utilizar a ressalva/remarque dos danos no conhecimento, geralmente rodoviário, ou documento equivalente. É importante registrar em todas as vias do conhecimento rodoviário, e mesmo que o dano seja oculto, deve-se aplicar o seguinte dispositivo legal:

Fundamentação Legal do Protesto e Ressalva Código Civil, Lei nº 10.406/2002

“Art. 754 - As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações (Protesto - grifo nosso) que tiver, sob pena de decadência dos direitos”.
Parágrafo único: No caso de perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie (Protesto - grifo nosso) o dano em dez (10) dias, a contar da entrega”.

Fundamentação Legal – Regulamento Aduaneiro DL nº 4.543/2002 (Novo Diploma Legal 6.759/2009). O artigo 581 abaixo foi revogado extinguindo a Vistoria Aduaneira pela Lei nº 12.350/2010, que apurava os créditos tributários em sede de Vistoria Aduaneira. No entanto, foi muito utilizado pelas seguradoras como documento com fé pública para os ressarcimentos de indenizações pagas, por isso a necessidade, hoje, da Vistoria Particular Conjunta.

“Art. 581. A Vistoria Aduaneira (Revogado este artigo pela Lei nº 12.350/2010 - grifo nosso) destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Redação Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 60, parágrafo único)”.

Os artigos a seguir continuam em vigor:

“Art. 582. O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário”.

E continua no Decreto-Lei nº 4.543/2002:

“Art. 592 - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Redação Decreto-Lei nº. 37, de 1966, Art. 41):
I...
III - Avaria visível por fora do volume carregado
Art. 593 - O depositário responde por avarias ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos:

Parágrafo único: Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto”.

Ou seja, se a pessoa recebe mercadoria danificada e não faz ressalva ou protesto, presume-se que a recebeu em bom estado de conservação, assumindo os riscos.

Porém, há situações em que o dano já está consumado. Então recomenda-se agir da seguinte maneira:

Constatados danos na carga em área alfandegada, a medida a ser adotada é a revaloração aduaneira:

O importador ou despachante aduaneiro, em conjunto com o representante da seguradora, deverá analisar a viabilidade de se fazer um requerimento solicitando à Secretaria da Receita Federal do Brasil a revaloração aduaneira, que substitui a antiga Vistoria Aduaneira parcialmente. Esta ação não responsabiliza o causador dos danos, mas define o valor da mercadoria descontando-se os impostos das mercadorias danificadas, pois a demora nessa medida, em muitos casos, é mais onerosa que o desconto do imposto a ser concedido. Isto não quer dizer que os protestos, a vistoria preliminar, assim como a vistoria particular não devam ser feitos, ao contrário, aí é que eles devem ser realizados.

Cumprindo o segurado essas medidas, e outras, se necessário, em conjunto com a seguradora avisando-a de possíveis danos, com os critérios observados neste texto, temos a certeza de que receberá o apoio das seguradoras, que não querem declinar de cobertura técnica, mas muitas vezes estão impedidas pelo contrato de seguro e legislação vigente, pois o bem maior é a garantia dada a risco e a satisfação de seus segurados.

21/09/2012 02h14

Por José Flávio Commandulli

Comissário de Avarias da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) - Cód. nº 780.

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