Cadernos de Seguro

Artigo

Salvados de Sinistros

Conceito e súmula vinculante nº 32 do STF


O salvado de sinistro, e sua alienação por valor justo de mercado, há de ser interpretado como fator positivo na operação de seguros de dano e, por conseguinte, para o consumidor, porque, na ciência e na lógica, inclusive atuarial, do direito do seguro e da mutualidade que o caracterizam, quanto mais se restringe o seu valor, maior é o preço do seguro, este que leva em conta para o seu cálculo atuarial a alienação dos salvados e também o valor econômico dessa operação, que, pelo “Plano de Contas da Superintendência de Seguros Privados”, é contabilizada como ressarcimento sub-rogatório, sem qualificação de receita.
Com efeito, no que tange aos salvados de sinistros de veículos automotores de via terrestre, o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de redação simples, clara e objetiva, determina a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado. Ocorre que os salvados de sinistros não são apenas os irrecuperáveis ou definitivamente desmontados, por isso nem todos suscetíveis de baixa do registro.
Não há que se confundir salvado de sinistro com sucata. Nesta última hipótese, sim, é que o artigo 126 do CTB determina a baixa no registro competente. Um exemplo de salvado de sinistro não sucateado é o dos veículos furtados ou roubados não encontrados no prazo contratual (em regra de trinta dias), contado da data em que o fato delituoso ocorreu e desde que comunicado às autoridades policiais, situação em que há a indenização pelo valor integral segurado. Encontrados esses veículos após referido prazo em bom estado, eles são recuperados. Estando em condições de circulação, não carecem de baixa no órgão de trânsito. Não são eles, a toda evidência, “irrecuperáveis ou definitivamente desmontados”, como revelam, à saciedade, as normas e práticas vigentes sobre a matéria (ver a Resolução Contran nº 11/98).
Ocorre que a perda financeira de mais de 75% do valor segurado, embora implique obrigação de a seguradora pagar a indenização integral prevista no contrato de seguro, não significa que o veículo sinistrado tenha se tornado, necessariamente, irrecuperável.
Em verdade, duas são as hipóteses possíveis, inconfundíveis entre si: 1ª) o sinistro pode causar a irrecuperabilidade do veículo, que então não mais será vendido como veículo, mas sim como sucata; ou 2ª) o sinistro não acarreta a irrecuperabilidade do veículo, que pode, então, ser como tal alienado.
Quando o veículo for irrecuperável sob o aspecto mecânico, o mesmo é vendido como sucata e não como veículo, sendo procedida à baixa definitiva no Departamento de Trânsito Estadual (Detran) mediante a entrega de toda a documentação original e das placas respectivas, bem como recorte do chassi. Assim, é impossível que um veículo indenizado como irrecuperável pela seguradora volte a circular.
Quando o veículo for recuperável do ponto de vista mecânico ou mesmo se não apresentar danos mecânicos de quaisquer espécies (por exemplo, veículo recuperado de roubo ou furto), a seguradora comunica a transferência da propriedade ao Detran e procede à venda do mesmo no estado em que se encontra. Tal venda é realizada em leilões públicos ou por meio de revendedores especializados em veículos sinistrados, sendo totalmente transparente ao futuro comprador o estado físico do veículo sinistrado que está sendo comercializado. Para que o veículo sinistrado seja legalizado e possa voltar a circular, deve o comprador, após reparar – por sua conta – os danos eventualmente existentes, submeter o veículo a uma inspeção em órgão autorizado pelo Inmetro, que atestará a sua capacidade técnica de circulação e emitirá o competente Certificado de Segurança Veicular.
Portanto, verdade é que as seguradoras agem em consonância com o que determina o artigo 126 do CTB e demais normas legais aplicáveis, não havendo o mínimo de sustento na alegação de que as seguradoras procedem à venda de veículos recuperados de “perda total” (leia-se indenização integral) a preço de mercado, como se fossem novos.
Referidas disposições legais determinam tão somente que o proprietário de “veículo irrecuperável” ou “definitivamente desmontado” requeira a baixa do registro, no prazo e na forma estabelecidos pelo Contran, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.
Relevante frisar que tal se dá também no interesse dos consumidores, já que a alienação de veículos sinistrados é fator de redução do prêmio de seguro pago pelo segurado, pois o ressarcimento com a alienação dos salvados integra o cálculo atuarial do prêmio, tornando menos oneroso, em prol do grupo segurado, o custo do seguro. Essa é a razão pela qual “o produto da venda dos salvados é contabilizado como recuperação de indenização da seguradora”, como diz, com acerto, a Susep (PARECER/GEACO/DECON/Nº9/18.05.1993), sendo sabido que as indenizações integram o cálculo dos prêmios de seguro.
A alienação de salvados é simplesmente um ato de liquidação de sinistros, pensada e praticada também em benefício dos consumidores de seguro porque, adrede, levada à conta do prêmio, por isso os desvios indevidos do seu valor, de veículo automotor para sucata, refletirão, como se viu ampla e repetidamente, no custo do seguro a dano do consumidor.
Oportuno sempre é realçar, sem a pecha da repetitividade, que o direito ao ressarcimento sub-rogatório conferido ao segurador na alienação de salvados reflete positivamente no cálculo do prêmio, em benefício do consumidor de seguro. A alternativa de se deixar o salvado com o segurado seria sem dúvida para ele a solução menos vantajosa, como menos vantajoso seria igualmente o aumento no custo do prêmio acarretado por qualquer cerceamento ao segurador na alienação dos salvados, como, por exemplo, ter que transformar em sucata um veículo técnica e juridicamente recuperável.

A Lei n.º 8.722/93, ao tornar obrigatória a baixa de veículos, vendidos ou leiloados como sucata, já conferia ao Poder Executivo, ouvido o Contran, a tarefa de regulamentar a matéria, da qual se desincumbiu através, primeiramente, do Decreto n.º 1.305, de 09/11/94, que logo no seu artigo 1º assim preceituou, in verbis, para definir o veículo irrecuperável visando à sua baixa obrigatória como sucata:

“Para efeito de aplicação deste decreto, considera-se irrecuperável todo veículo que em razão de sinistro, intempéries ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular, necessária para circulação nas vias públicas.”

O mesmo decreto também já elencava as pessoas ou entidades que devem requerer essa baixa, dentre elas, o proprietário, o segurador sub-rogado, o leiloeiro, a autoridade etc.

Por questões meramente negociais e comerciais, segurador e segurado podem, perfeitamente, ajustar no contrato de seguro, como ajustado está, o pagamento do sinistro pelo seu valor de mercado, ou pelo valor declarado no contrato, a título de indenização integral (perda total construtiva, hoje denominada mais corretamente indenização integral, que se contrapõe à perda total real – ver Circular Susep nº 269/04), cumprindo a função indenitária do contrato de seguro de dano, considerando a melhor comodidade do segurado, consumidor, já que o custo da recuperação de um veículo sinistrado poderia ser maior ou menor em função dos critérios de preço e condições adotados por diferentes oficinas recuperadoras de veículos.

Daí se permite entender que a “perda total” ali referida não pode nem deve ser aquela que não determine a real irrecuperabilidade do veículo, segundo o conceito emprestado pela lei específica, conforme antes mencionado, razão pela qual não será o jargão, o dialeto do segurês utilizado em um contrato particular de seguro – tampouco o critério previsto no contrato e autorizado pelas normas da Susep para fins de caracterização da indenização integral securitária – reservado entre as partes, que determinará a irrecuperabilidade do veículo segurado, independentemente da forma como o sinistro será liquidado, de comum acordo com o segurado.

Por isso, a já conhecida perda total construtiva, ou perda total recuperável, ou ainda, indenização integral, não pode, pelo fato de a seguradora indenizar o segurado pelo valor de mercado do veículo, ou pelo valor ajustado na apólice, definir que o salvado havido por abandono sub-rogatório possa, só por isso, ser considerado irrecuperável. Só mesmo uma vistoria técnica ou pericial poderia quebrar a presunção de recuperabilidade do veículo sinistrado.

Realmente, como de outra forma não poderia ser, os salvados de sinistros adquiridos obrigatoriamente pela seguradora por abandono sub-rogatório (art. 12 da Circular Susep nº 269/04), assim se definem independentemente do estado em que se encontrarem em razão do sinistro, pois segundo a norma regente (Circular Susep nº 269/04), o conceito de “perda total”, ou “indenização integral” pela nova dicção em vigor, se caracteriza não necessariamente pelos danos materiais no próprio bem em si, mas pelos “prejuízos resultantes de um sinistro que atingirem ou ultrapassarem a quantia apurada a partir da aplicação de percentual (igual ou superior a 75%) determinado sobre o valor contratado” (art. 7º da Circular Susep nº 269/04). É dizer, o prejuízo patrimonial sofrido pelo segurado causado pelo sinistro, que no caso de roubo é de 100%, independentemente de o bem em si não ter sofrido dano material algum e por isso recuperado intacto.

Até porque, objeto do contrato de seguro de dano ou de coisa, nos exatos termos do artigo 757 do Código Civil brasileiro, não é a própria coisa (o veículo, por exemplo, no seguro de auto), mas o interesse legítimo do segurado sobre esse bem, que nada mais é do que a relação lícita, de valor econômico, sobre o bem (bem aqui considerado no seu sentido mais amplo), e quando essa relação se encontra ameaçada por um risco, estaremos diante do interesse legítimo segurável. Daí por que o contrato de seguro não encerra obrigação de fazer, mas de dar ou de pagar quantia certa em dinheiro, nos termos do art. 776 do Código Civil, o que faz do seguro de dano um contrato que tem por apanágio o princípio indenitário, cuja satisfação da necessidade eventual do segurado é financeira e não a de ter o próprio bem de volta, isto é, uma indenização que lhe permita adquirir, querendo, outro bem equivalente.

Não é por outra que o Dicionário de Seguros da Escola Nacional de Seguros (Funenseg), página 193 de sua última e recentíssima 3ª edição, de novembro de 2011, revista e ampliada, manteve a seguinte definição de SALVADOS DE SINISTROS:

“São os objetos que se consegue resgatar de um sinistro e que ainda possuem valor econômico. Assim são considerados tanto os bens que tenham ficado em perfeito estado como os que estejam parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro.”

Esse conceito tem o aval do maior jurista de seguros do país, assim chamado de “o nosso jurista maior do direito securitário”. Refiro-me, obviamente, ao Dr. Pedro Alvim que, em escólios de sua multiconsagrada obra, “O contrato de seguro”, Forense Rio, 3ª edição, página 420, assim se expressou, sem nenhum rebuço de dúvidas:

“Dá-se o nome de salvados aos remanescentes de sinistro, que abrange todos os bens segurados que ficaram em perfeito estado e aqueles que sofrerem danos, mas tenham ainda algum valor econômico.”

Não sem repisar que a possibilidade de o segurador sub-rogar-se nos direitos sobre os salvados é levada em conta no cálculo atuarial do prêmio, reduzindo o valor da prestação do segurado, portanto, em benefício da mutualidade, da coletividade da qual faz parte cada segurado. Essa é a razão pela qual tal conceito não passou despercebido do Dicionário de Seguros de Alexandre Del Fiori, da editora Manual Técnico de Seguros, edição 1996, que, à página 149, assim se expressou:

“SALVADOS – Termo utilizado para definir bens com valor econômico que escapam, sobram ou se recuperam após um sinistro, pertencentes ao segurador mediante indenização paga ao segurado e que serão alienados para minimizar os valores pagos.”

Enfim, indubitavelmente, salvadas são as coisas com valor econômico que escapam ou sobram do sinistro, inteiras ou danificadas, seja por colisão, incêndio ou roubo, que são formas de prejuízos causados pelo sinistro.

29/11/2012 12h27

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