Cadernos de Seguro

Artigo

A Hermenêutica da Boa-Fé no Código Civil

Não há como entender a relação contratual nos dias atuais de forma isolada, somente calcada no direito e suas regulações normativas. É preciso que se entenda a sociedade e o conceito histórico em que esteja inserida.

A interação com outras ciências é primordial para que, na interseção dessas várias previsões legais, reste consagrada a paz social, objetivo primeiro de todo ordenamento jurídico.

Logo após longo período de ditadura econômica, judiciária e legislativa e também de estagnação econômica e das classes sociais, nossa sociedade se apresenta em fluxo de alteração constante – seja do aspecto social, seja do ponto de vista econômico, ou quanto ao aspecto legal e judiciário.

Do meio de todas essas recentes revoluções sociais surgem intensos movimentos que desde o início da década de 90 vêm, sucessivamente, alterando o comportamento legislativo frente ao comportamento social. É importante ficar claro que, em muitas das vezes, quando essas legislações passam a vigorar, muitas de suas determinações, antes consideradas modernas e de vanguarda, já se encontram na sociedade em que se veem inseridas como ultrapassadas e descabidas.
Em meio a todo o crescimento econômico atual, movido pela injeção constante e interna de lançamento de crédito no mercado, crédito para promoção de negócios, crédito para resolução de problemas, crédito para realização de sonhos, surge uma sociedade mutante, sensível e carente de atenção do ponto de vista de seus direitos – seus direitos básicos como cidadão, dentre eles o de consumidor.

Essa nova ordem social de satisfação ao adquirir gera uma demanda necessária e, às vezes, até sem que o consumidor ainda sinta, do dever de mantença do que foi adquirido. Nesta linha, acaba por ser içada ao mercado de consumo de seguros essa gama de consumidores ampla e, por muitas vezes, de forma inaugural.

A este consumidor neófito é apresentado um contrato técnico, lotado de particularidades próprias. Vale lembrar que mesmo a esse neófito consumidor é imposta uma série de obrigações, pacote que necessariamente acompanha o de direitos.

Embora se diga ser o contrato de seguros matéria específica – com terminologia própria, contrato de adesão, preconcebido e formal –, as obrigações do consumidor podem ser resumidas em duas principais e indispensáveis: boa-fé durante todo o negócio e pagamento do prêmio.

Verdade de declaração de ambas as partes. Da parte da seguradora acerca do valor, da vigência, das coberturas e exclusões. Da parte do consumidor, da definição exata do risco, do pagamento do prêmio e na máxima lealdade na vida do contrato, seja quando da contratação, seja quanto à preservação do bem segurado e da diminuição do risco quanto ao mesmo. Atribuições que, em resumo, podem ser definidas como boa-fé.

Pode-se dizer, portanto, que cria-se com a formalização de um contrato de seguros um pacto de boa-fé, deveres recíprocos de boa-fé. Em relação ao segurado, o dever extremo de manter a verdade em suas declarações, e em relação à seguradora, dever de avaliar, investigar e garantir ao segurado que o risco confiado à seguradora está coberto por reservas suficientes para ressarci-lo.

Ora, toda a evolução histórica da moderna sociedade deixa claro que, somente em democracias, cabe o contrato de seguros. Direito de propriedade, sociedades de economia baseada no lucro e, acima de tudo, permissivas acerca da liberdade de seus cidadãos são terreno fértil para o crescimento da indústria de seguros.

Nesses solos democráticos nasce a certeza de que o elemento-chave para que seja resguardada a segurança do sistema livre é a existência de legislações claras, incisivas e da obrigatoriedade do respeito às mesmas.

A legislação brasileira, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, viu em suas normas o privilégio absoluto da boa-fé, da eticidade, da verdade, da informalidade e, na exata proporção do descumprimento destas, a perda do pseudodireito.

O artigo 113 do Código é o primeiro a citar a boa-fé. É da sua disposição: "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.”

Pois bem, em todas as 54 vezes em que é citada no Código a boa-fé, vincula à lei o comportamento do agente, não permitindo qualquer comportamento [conduta/agir]de exceção.

A alteração do texto legal anterior que previa a obediência estrita à boa-fé, artigo 1443 do Código Civil de 1916, foi no sentido de torná-la categórica, indispensável durante toda a vigência do contrato de seguros.
Em matéria de seguro, além da obrigação de boa-fé há a agravada má-fé. A esse excesso de má-fé dá-se o nome de fraude securitária. Embora todo ato fraudulento esteja esvaziado de boa-fé, é possível que haja ausência de boa-fé sem que haja a prática de atitude fraudulenta. Como dito acima, a fraude ocorre quando impera a má-fé e se, sem a preeminência da boa-fé o contrato de seguros não se aperfeiçoa, com a ocorrência da fraude toda e qualquer possibilidade de responsabilização contratual fica afastada.

Tal diferenciação é de importância ímpar e prática. Enquanto a boa-fé é presumida, a má-fé há de ser comprovada. Não obstante, é preciso que fique muito claro que a presunção de boa-fé em nada se distancia daquilo que realmente representa, uma presunção, podendo ser contestada, enfrentada e derrubada.

A melhor definição de fraude em seguros atualmente é aquela fornecida pela Insurance Fraud Inc.: “Fraude é qualquer ato enganoso deliberado perpetrado contra ou pela companhia seguradora, corretor, prestador de serviço ou segurado com o propósito de obter ganho financeiro não garantido. A fraude ocorre durante o processo de contratação e utilização do seguro.”

Assim, diante de todos conceitos acima, seria óbvia a conclusão de que, em casos nos quais ocorra a ausência da boa-fé em sua plenitude, estaria o contrato de seguros desobrigando a parte atingida de indenizar aquele que violou o dever de eticidade.
Entretanto, em linha de colisão está o mercado de seguros encontrando algumas barreiras ao seu legítimo direito, como instituição, de resistir a pagamentos de sinistros calcados em ausência de boa-fé, e como instituto, dever de proteção das reservas a ele confiadas pela mútua de seus segurados.

A situação ganha corpo quando imaginamos que o seguro somente é possível tornando o prejuízo causado pelo sinistro indene, porque a massa de recursos que compõe suas reservas é alargada e diversificada, sendo o risco calculado e precificado. Desta forma, quando se pensa no contrato de seguros, sua função social é lincada [linkada] à mutua de todos os segurados, e não àquele segurado ou àquele sinistro em específico. Privilegiar o único consumidor de seguros em detrimento dos demais foge à ciência securitária, colocando em risco a operacionalização daquele contrato e mais, todos os demais participantes daquela mútua.

Ainda quanto à história das legislações, não há nenhuma em nosso país que possa sobrepor-se à Constituição Federal ou, ainda, ao Código de Defesa do Consumidor.

O CDC surge como linha de defesa exatamente relacionada a essa classe social em ascensão, cujos sonhos de consumo começam a ser preenchidos, restando, ainda, o preenchimento dos anseios quanto aos seus direitos.

Não obstante haja o não infundado receio de abusos em relação a esse consumidor, para que a sociedade possa, de fato, crescer em sua essência de direitos, é preciso que todos sejam cientes dos seus deveres. Ao consumidor de hoje tem-se destinado um tratamento de infantilização, agravado pela ausência de responsabilização do mesmo. A tutela da vulnerabilidade do consumidor tem de estar atrelada, de forma umbilical, à exigência de seus deveres, sob pena de privar este indivíduo de tornar-se um cidadão.

No sentido acima, já havia a preocupação de Freud, que se assustava, tempos atrás, com o pequeno número de “adultos” na sociedade de sua época. No mesmo sentido, há extenso trabalho do psicanalista Renato Mezan, que afirma:

O século XX trouxe formidáveis transformações ao modo de vida do homem ocidental – invenções tecnológicas, liberdades democráticas, mercadorias acessíveis a milhões de pessoas, descobertas na medicina –, mas esses avanços cobraram seu preço, fazendo surgir novos problemas. Um deles me parece particularmente importante, porque invade praticamente todas as dimensões da vida contemporânea: a infantilização crescente das pessoas. Existe hoje uma perigosa tendência a evitar a responsabilidade individual, o que coloca em risco um dos valores que herdamos do Iluminismo: a autonomia.
Ao lado de todos esses elementos (legislação, consumidor, fornecedor, infantilização) cresce a cada dia em nosso país a força da jurisprudência. As decisões dos Tribunais antes amarradas ao princípio da legalidade apenas faziam cumprir a lei. Para a sociedade de hoje, isso não basta. É preciso que a legislação a que o contrato se vincula seja interpretada de forma a atender aos anseios da sociedade.
Nos contratos de seguro, o equilíbrio da relação entre contratante e contratado, segurador e segurado não podem reger-se por princípios que permitam a ausência de boa-fé, muito menos que sejam condescendentes com a prática da fraude. Manter um sistema securitário em equilíbrio é permitir o desenvolvimento social, a paz econômica da possibilidade do recomeço e a certeza da continuidade.

A legislação do Código Civil, no corpo do artigo 765, determina de forma clara, precisa, inquestionável, que: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.”
Pois bem. Se ambas as partes agentes do contrato de seguros são obrigadas por lei a manter a mais estrita boa-fé, mais, a veracidade, por que isentar o consumidor da obrigação da verdade em suas declarações?
A legislação frisa que tal boa-fé e tal veracidade hão de ser elementos constantes do contrato, determinando a preexistência das mesmas na conclusão do contrato e sua pós-existência, na execução do mesmo.
Mais claro: durante toda a vigência contratual e em relação a todos os elementos do contrato, quais sejam, o objeto, as circunstâncias e as declarações, ambas as partes, contratante e contratada, não podem omitir, inverter ou simular qualquer dos elementos que compõem a contratação.

A vontade do legislador foi absolutamente explicitada no corpo do artigo acima, oportunidade em que, além de destacar a já consagrada boa-fé, que se espalha por todo o Código, determinou a obrigação da veracidade. E ser verdadeiro implica declarar corretamente o que lhe é perguntado, aclarar circunstâncias e não alterar qualquer característica que implique alteração do contrato.
O comportamento do segurado, durante a contratação ou vigência de um contrato de seguro, em relação ao risco que está previsto no contrato entabulado, há de manter-se, estritamente, interligado com ações de boa-fé.
Tanto a ausência da boa-fé quanto a prática de fraude em exercício explicito de má-fé podem ser adjetivadas como elementos desestabilizadores do relacionamento securitário, e devem ser combatidas, para que não seja prejudicado o segurado honesto, o risco legítimo, a declaração verdadeira.

Essas atitudes que afrontam a determinação legal precisam ser duramente enfrentadas, sem receios, sem bravatas mas na exata medida da consciência que é necessária, de que, ao se permitir a meia-verdade, a omissão, a infantilização e a não responsabilização do consumidor, se está atentando contra toda a normativa do Código Civil, em especial aquela que determina estrita boa-fé e a função social do contrato.
Jonathan Haidt sugere que nosso senso moral pode ser dividido nos seguintes elementos: proteção, justiça, lealdade, autoridade, pureza e liberdade . Nenhum deles é possível sem que haja eticidade, boa-fé e responsabilidade social.

Ser responsável socialmente significa ter o dever cívico de brigar por seus direitos e a consciência plena dos seus deveres. Só é feliz o cidadão que vive numa sociedade na qual exista paz social, equilíbrio, respeito e justiça.

Nosso Código Civil fez sua parte, garante através de suas normativas proteção ao bom direito, justiça em seguimento estrito de suas regras, lealdade nas relações contratuais, autoridade do julgador em decidir a razão, pureza ao privilegiar a verdade através do instituto da boa-fé e acima de tudo, a liberdade, porque somente é livre a sociedade que se prende aos seus direitos e deveres – a sociedade na qual os cidadãos são cientes de seus deveres e nunca silentes quanto aos seus direitos.

O amadurecimento dessa legislação, tão recente, ocorrerá pari passu com o da sociedade em que está inserida, e a fórmula da boa-fé que proclama, certamente, será responsável por desenvolvimento e paz social.

29/11/2012 12h41

Por Ana Rita R. Petraroli

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