Cadernos de Seguro

Artigo

O Código Civil e as Normas Regulatórias do Setor de Seguros e Previdência Privada

Conjunto ou subconjunto?

Um privilegiado.

É assim que se pode considerar o contrato de seguro, enquadrado pelo Código Civil e, como fenômeno econômico, perfectibilizado pelas normas regulatórias editadas pelo gestor estatal escalado para tal função.
Por receber atenção de dois vetores de orientação, seja o Código Civil ou as normas regulatórias, o contrato de seguro acaba por se tornar, mesmo, um supercontrato, revestido de inigualável preocupação em todos os seus detalhes de concepção.

Da atividade de seguro e sua regulação econômica estatal
Em 1966 entrou em vigor o Decreto-Lei 73 ("DL 73/66"), que previu a criação do Sistema Nacional de Seguros Privados e, dentre outros personagens, criou o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) (a quem compete função normatizadora) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) (a quem compete a fiscalização e a execução das políticas traçadas pelo CNSP para o mercado regulado), que substituiu o DNSPC, sendo uma entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio até 1979, quando passou a estar vinculada ao Ministério da Fazenda.

Decreto-Lei que permanece em vigor até hoje, sendo recepcionado com status de Lei Complementar ("LC") pela Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 ("CRFB"), no seu artigo 192, que ao demandar LCs para regular o Sistema Financeiro Nacional, vocacionou o DL 73/66 à tal categoria.

Da convivência prática dos dispositivos do contrato de seguro previstos no Código Civil com aqueles emanados das normas editadas pelo Órgão(s) Regulador(es) da atividade de seguro

Sinergias pontuais
Ocorre a sinergia quando as duas ferramentas se cumprimentam, ou melhor, se complementam com o objetivo de estabelecer um grau Ø de desinência conceitual – ou mesmo quando a norma regulatória consegue complementar o dispositivo legal ou subsumir o fato regulatório de forma customizada, sem usurpação de competência.

Como exemplo disso, entre várias, conseguimos identificar algumas situações, tais como:

Da roteirização do procedimento de aceite e recusa da proposta de seguro
A questão foi submetida ao artigo 759 do Código Civil e regulada pela Circular Susep 251/04.

Sem qualquer conflito, a norma regulatória aperfeiçoou o conceito legal, na porção que, em tese, caber-lhe-ia, sendo que o entendimento da hipótese, ao final, restou indiscutivelmente perfectibilizado.

O legislador civil impôs a necessidade de prévia proposta escrita para o implemento do contrato de seguro, enquanto a norma regulatória temporizou todo o iter de aceitação, análise e eventual recusa da proposição do negócio, conferindo inegável segurança ao momento pré-contratual.

Da atualização monetária da indenização, em caso de mora do segurador no cumprimento do contrato de seguro
A questão foi submetida ao artigo 772 do Código Civil e regulada pela Resolução CNSP 103/04 c/c a Circular Susep 255/04.

O legislador civil positivou a necessidade de atualização da indenização, vencida e não paga, do contrato seguro, segundo índices oficiais; já as normas regulatórias, além de exigirem a exibição do índice específico no contrato de seguro e demais documentações afins, trataram de elencar, por meio de rol numerus clausus, quais seriam (os índices) passíveis de utilização.

Ademais, a norma regulatória ainda desconstituiu explicitamente a necessidade de qualquer constituição em mora, para tanto, por parte do segurado ao segurador.

Da regra de modificação da apólice durante a vigência do contrato de seguro
A questão foi submetida ao artigo 801 do Código Civil, no seu § 3o, e mais tarde redigida na Resolução CNSP 117/04, em seu artigo 66 – irradiado para vários outros assentos regulatórios no universo da atividade de seguro.

O legislador civil vedou a modificação da apólice durante a sua vigência. Por sua vez, o regulador qualificou o tipo de modificação que não seria permitida, restringindo apenas aquelas que acarretassem ônus ou dever para os segurados, e não as benignas, por assim dizer.

Desnecessários paradoxos
Fato é que algumas intempéries, fruto de uma exagerada hermenêutica praticada por alguns Juízes de Direito quando do manejo do contrato de seguro no Código Civil, jogam o diploma legal de encontro às normas regulatórias da atividade de seguro. Mas sobre isso, aqui, não há o que se falar, além de discretamente lembrar a lição de ninguém menos que o professor Miguel Reale: “Toda a lei tem um significado e um alcance que não são dados pelo arbítrio imaginoso do intérprete, mas são, ao contrário, revelados pelo exame imparcial do texto” (Lições Preliminares de Direito, 24ª edição. São Paulo: Saraiva,1998, p. 281). (ng)

Também é incontestável que a regulação da atividade de seguro vem, a cada dia mais, superando as expectativas dos regulados e alcançando bons níveis de aceitação técnica, com a redução das assimetrias mercadológicas.
Feitos esses registros e angulando a essencialidade desta opinião, de bate-pronto podemos destacar alguns desnecessários paradoxos provocados pelo cotejo do Código Civil com as normas regulatórias do setor.

Da desconsideração dos indícios de fraude apurados por inquérito policial
A Circular Susep 302/05 não permite que a cia. seguradora, em caso de existência de inquérito policial relacionado ao sinistro avisado pelo segurado, cujas circunstâncias e autoria estejam sendo apuradas, etc., condicione o pagamento da indenização securitária à sua conclusão.

Sem embargo do exame valorativo da boa intenção do regulador, sempre muito preocupado com o segurado, como tal vedação não é contemplada no Código Civil, pode-se afirmar que a restrição se mostra excessiva e, portanto, paradoxal com o diploma legal.

O legislador civil, no artigo 935, até desliga a responsabilidade civil da criminal, mas não chega ao ponto de negar uma interdependência entre as esferas. Muito pelo contrário, pois admite que não se pode "[...] questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".

Além disso, deixa claro, o que poderia servir de proteção ao segurado ou ao beneficiário que se vê envolvido em inquérito policial, que: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva" (Artigo 200 do Código Civil).
No mais, não se pode esquecer que ao segurador, no exame acurado do sinistro, compete o mais rigoroso comportamento, a fim de se evitar ou sequer aceitar a possibilidade da prática de fraude , que é um disparo à queima-roupa contra o mutualismo securitário.

Do prazo de 20 anos para guarda de documentos nos seguros de pessoas
A Circular Susep 74/99 estabelece um prazo mínimo de 20 (vinte) anos para a guarda de documentos originais de seguros de pessoas, de responsabilidades e aqueles cujo beneficiário não seja o próprio segurado, contados a partir do término de vigência do contrato.
Considerando o prazo prescricional máximo de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil, parece-nos um tanto quanto paradoxal a opção pelas duas décadas exigidas pela norma regulatória.

Salvo melhor juízo, trata-se de simples caso de norma desatualizada, mas enquanto não for alterada, merece o destaque nesta parte.

Conjunto
De tudo o que se viu, não resta a menor dúvida de que o contrato de seguro é mesmo um super contrato, pois especialmente amparado, em sua fenomicidade das relações de direito privado, no Código Civil, e publicamente bem apreendido, na atividade econômica que o subjaz, pelas normas regulatórias existentes a seu pretexto.

A conclusão deste axioma, pois então, não pode ser outra do que a demanda por uma fina sintonia entre essas duas concepções de controle, de forma a torná-lo, de uma só vez, hígido sob o ponto de vista legal/contratual e econômico/regulatório.
E a não ser pela arte insana de algum intérprete, sim, isto é possível.

29/11/2012 04h24

Por Daniel Schmitt

Advogado. Sócio da Schmitt Advogados.

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