Cadernos de Seguro

Artigo

O Código Civil de 2002

E os contratos de seguro de responsabilidade civil

Aspectos históricos da Responsabilidade Civil

Remontando aos primórdios do antigo direito romano, encontra-se a ideia predominante da “vingança privada”, marcada, todavia pela intervenção do poder público, tendo por escopo disciplinar a reparação do dano causado pelo agente. Assim poderíamos determinar um momento de relevo para a situação histórica da responsabilidade civil.

Também de remota era, segundo Orlando Soares nos lembra, exemplificando, o Código de Hamurabi estabeleceu várias disposições reparatórias do dano ou prejuízo causado pelo agente do fato.

Com o advento do Código Napoleão, tem-se o marco histórico do reconhecimento da responsabilidade civil fundada na culpa do agente. Como de amplo conhecimento, o Código Civil Francês influenciou a legislação de boa parte dos países ocidentais, inclusive o Brasil, tanto assim que, ao ser promulgada a Constituição Política do Império do Brasil (1824), determinou-se que fossem organizados “quanto antes um Código Civil e Criminal, fundado nas sólidas bases da Justiça e Equidade” (art. 179, XVIII).

Evolução Legislativa Brasileira

A Responsabilidade Civil - Do Código Civil de 1916 à Constituição Federal.

Avançando no tempo e encontrando o Código Civil de 1916, tínhamos as diretrizes da responsabilidade civil estampadas, essencialmente, nos artigos 159, 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553, donde provinha a ideia para a realização da aplicação dos preceitos de uma justiça social.

Perdurando por quase um século, tais conceitos orientaram a sociedade na busca da pacificação dos conflitos e na recomposição das perdas decorrentes de atos ilícitos ou do inadimplemento contratual.

Inevitável passarmos por tudo que de inovador conteve e contém a Constituição Federal, embora tais hipóteses já fossem reconhecidas pela doutrina, por leis ordinárias esparsas e, ainda, por criação ou interpretação extensiva e analógica em sede jurisprudencial:

- a reparabilidade do dano material ou moral, por publicação ofensiva a terceiro ou à sua imagem (art. 5º, V);
- ocorrência de obrigação de indenização, tanto no dano material ou moral decorrente de violação da intimidade à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (art. 5º, X);
- responsabilidade do Estado, pela indenização dos danos decorrentes do erro judiciário e da prisão além do termo fixado na sentença (art. 5º, LXXV);
- possibilidade de se transferir o dever de reparar o dano aos herdeiros do agente do delito, quando o limite da força da herança recebida assim o suportar (art. 5º, XLV);
- imputação, também à pessoa jurídica, da responsabilidade civil por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes daquela (art. 173, § 5º);
- previsão da responsabilidade civil do causador de danos ao meio ambiente (art. 355, § 3º).

Façamos destaque à inovação quanto à matéria de acidente de trabalho, em que o legislador constituinte taxativamente garantiu o cúmulo das reparações de direito comum e de direito acidentário (art. 7º, XXVIII).

Neste sentido, além de manter o regime do seguro previdenciário, a Carta Magna separou, total e definitivamente, o regime da infortunística do regime da responsabilidade civil, passando a responsabilidade do empregador, qualquer que seja o grau de culpa, a suportar o dever indenizatório, segundo as regras do direito comum, sem qualquer compensação com a reparação efetivada no âmbito da Previdência Social.

A Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002

Quanto à responsabilidade civil, o “novo” Código Civil, na forma também revestida no diploma revogado, trouxe como regra a obrigação de indenizar com base na teoria da responsabilidade subjetiva.

É o que se colhe do disposto em seu artigo 927 e, por menção expressa neste próprio, nos artigos 186 e 187.

Entretanto, fez o legislador constar do parágrafo único do artigo 927 que:

“Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Assim, pela sua sistemática, o Código Civil instituiu, ao lado da responsabilidade civil subjetiva, a responsabilidade civil objetiva, baseada no risco criado pelo autor da conduta que produziu o dano, ficando este obrigado a ressarcir a vítima, independente de comprovação de culpa, de todos os prejuízos advindos daquele ato.

Do parágrafo único do art. 927 vêm as duas hipóteses em que o autor do dano responderá pela reparação deste, independentemente de culpa – ou seja, nos casos especificados na lei ou, ainda, quando a atividade normalmente exercida pelo autor implicar, por sua natureza, risco para os direitos da coletividade ou de outrem.

Sobre a teoria do risco, apresenta-nos como exata a lição de Cavalieri Filho:

"Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa. Resolve-se o problema na relação de causalidade, dispensável qualquer juízo de valor sobre o culpável responsável, que é aquele que materialmente causou o dano."

Por não ser o escopo imediato deste trabalho, iremos nos limitar a essas iniciais e superficiais noções, para que possamos nos ater aos aspectos próprios do seguro de responsabilidade civil.

A natureza jurídica do seguro de Responsabilidade Civil

Os princípios básicos norteadores do Código Civil nos auxiliam no transpor dos conceitos anteriores aos atuais, mesmo que estes ainda estejam em formação. O abandono de um ambiente individualista e a adoção de um modelo comprometido com a função social do contrato, moldado pelo princípio da socialidade, juntamente com o princípio da operacionalidade ou da efetividade, reforçam a necessidade de avançarmos na construção de um novo formato identificador dos seguros de responsabilidade civil, para que este seja, ao mesmo tempo, um mecanismo de proteção ao patrimônio do segurado, mas sem deixar de ser útil à satisfação do interesse de terceiros vitimados por aquele. Por óbvio que tal busca não pode resultar, sequer resvalar, na segurança jurídica advinda do pacto celebrado entre segurado e segurador – pacto este que tem suas raízes bem calcadas nas técnicas atuarial e legal, pelas quais são inicialmente ajustados seus limites, contornos e contraprestações.

Alegar que na prática o segurador promove os reparos ou indeniza os terceiros pelos danos resultantes dos atos do segurado é tese tentadora. Contudo, insustentável, já que na liquidação administrativa de um sinistro são verificadas as garantias contratadas, a apuração da extensão dos danos e sua natureza, havendo expressa participação do segurado na formulação do aviso ou na manifestação quanto aos seus termos na hipótese de reclamação administrativa feita pelo terceiro.

Não se pode perder de vista, ainda que na busca de uma indenização mais célere ao terceiro, que o escopo do contrato de responsabilidade civil é a proteção do patrimônio do próprio segurado, na medida em que este não será exigido para satisfazer a obrigação de indenizar.

Do mesmo modo e pelos mesmos fundamentos, não se pode dizer ser o seguro de responsabilidade civil um contrato estipulado em favor de terceiro, vez que não são incidentes no contrato de seguro os elementos ali previstos (CC, art. 436).

Diferentemente ocorre nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, em que, aí sim, o legislador quis e taxativamente previu ser a indenização paga diretamente pelo segurador à vítima ou a terceiro prejudicado.

A polêmica não é nova e não se limita ao direito pátrio. Em outros ordenamentos jurídicos há previsão para a demanda ou legitimidade direta do terceiro em face do segurador. Todavia, é de se acautelar e conhecer o ambiente legal e contratual nacional sob pena de, não o fazendo, mais uma vez, ferir a segurança jurídica.

Na doutrina estrangeira, também é possível confirmar a natureza de proteção ao patrimônio do segurado, embora o ressarcimento dos danos se dê, na maioria das vezes, diretamente mediante reparo dos bens de terceiros que foram lesados por atos dos segurados.

Conforta-nos a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, REsp 962230-RS, no sentido de que:

“A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, definiu-se o seguinte: a) descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano; b) de fato, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.

Os srs. ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o sr. ministro Relator.”

Como visto, nos limites deste trabalho, a relevância do contrato de seguro de Responsabilidade Civil para a estabilização das relações sociais e proteção ao patrimônio e interesse legítimo do segurado é de tal relevo que está a merecer atenção dos estudiosos e intérpretes, de modo a não lhe desnaturar a origem e essência.

Por certo que, nestes tenros dez anos de vida, as disposições inovadoras do Código Civil ainda necessitarão de maiores, melhores e aprofundados estudos e experiências a responder às indagações que permanecem.

29/11/2012 05h08

Por Landulfo de Oliveira Ferreira Júnior

Advogado e consultor jurídico, professor na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte, especialista em Direito de Empresa, membro da Seção Brasileira da Associação Internacional de Direito do Seguro (AIDA), presidente da Comissão Especial de Assuntos Jurídicos e Fiscais do Sindicato da Empresas de Seguro Privado e Capitalização nos Estado de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Distrito Federal (Sindseg), vice-presidente técnico da Associação Brasileira para o Desenvolvimento do Mercado de Seguros (Asbraseg), assessor jurídico do Conselho Empresarial de Seguros da Associação Comercial do Estado de Minas Gerais (Acminas), membro do 1º quadro de árbitros da Câmara Setorial do Mercado de Seguros e da Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem (Caminas)

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