Cadernos de Seguro

Artigo

A Mora do Segurado - Artigo 763 do Código Civil de 2002

Dispõe o art. 763 do Código Civil em vigor que: “Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes da sua purgação” (art. 763, Código Civil de 2002).

Além disso, o artigo 763 aperfeiçoou a norma contida no art. 12, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 73/66, fortalecendo a posição das seguradoras diante da inadimplência do segurado na obrigação do pagamento do prêmio, quando conhecido seu termo.

Assim, o entendimento que tem se verificado nos tribunais é no sentido de que, em caso de inadimplemento do segurado no pagamento do prêmio, não é devida a indenização por sinistro ocorrido no intervalo de tempo em que perdurar a mora.

Situação diversa é a questão da suspensão automática do contrato de seguro e a necessidade de interpelação formal do segurador para constituir o segurado em mora, algo que tem sido objeto de muitas discussões perante os tribunais estaduais.

Atraso no pagamento do prêmio
Ainda sob a égide do Código Civil de 1916, em que mero atraso no pagamento de prestação de prêmio do seguro não importava em desfazimento ou suspensão automática do contrato de seguro, muito se discutiu sobre a necessidade de prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, ou o ajuizamento da ação judicial competente para viabilizar a resolução do contrato.

Nesse sentido, a Egrégia 3ª. Turma, em consonância com entendimento manifestado pelo Tribunal de Alçada a quo de São Paulo, entendeu que não seria devida indenização decorrente de contrato de seguro durante o período de mora no qual o seguro existe mas não opera efeitos. A indenização somente seria justa se o pagamento do prêmio fosse efetuado antes da ocorrência do sinistro (RESP n. 323.251/SP).

Já a 4ª. Turma levou em consideração a teoria do adimplemento substancial ao julgar o RESP nº 76.362/MT, de relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Segundo o entendimento do Min. Relator, a companhia seguradora não poderia dar por extinto o contrato de seguro por falta de pagamento da última prestação do prêmio, primeiro porque sempre recebeu as prestações com atraso, segundo porque a segurada cumpriu substancialmente com sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato e, por fim, porque a resolução deveria ser requerida em juízo, para se avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.

O Ministro Aldir Passarinho Junior, Relator do RESP nº 316.552/SP, após mencionar a divergência de opiniões entre as e. 3ª. e 4ª. Turmas acerca da questão federal suscitada, se manifestou pela necessária, porém suficiente, interpelação feita ao segurado, advertindo-o sobre a mora e a suspensão dos efeitos do contrato até o pagamento.

Ainda segundo seu posicionamento, não haveria necessidade de interposição de ação judicial pela seguradora para constituir o segurado em mora e, consequentemente, resolver o contrato, até porque, em certos casos, como por exemplo nos seguros de automóvel, ao se exigir da seguradora a interposição de ação judicial para exercício de seu direito, a seguradora acabaria por despender muito mais em honorários advocatícios e custas judiciais do que o valor devido pelo segurado.

Alguns Ministros entendiam que a mora era ex re, ou seja, aquela que se opera de pleno direito a partir do inadimplemento da obrigação independentemente de qualquer interpelação. Todavia, prevaleceu na Segunda Seção do STJ o entendimento de que é necessária a interpelação do segurado:

Civil e processual. Seguro. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Dissídio jurisprudencial configurado. Cobertura devida. I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. II. Recurso especial conhecido e provido (STJ, 2ª. S. RESP 316.552, Rel Min. Aldir Passarinho Junior, julg. 09.10.2002, publ. 12.04.2004).

Assim, a Segunda Seção firmou entendimento de que o simples atraso no pagamento do prêmio não é em si bastante para suspensão da cobertura e consequente negativa de indenização, mostrando-se necessária a interpelação do devedor para lhe propiciar, inclusive, a purgação da mora.

Suspensão automática do contrato
A suspensão automática do contrato de seguro é admitida expressamente pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 73/66, que dispõe que “a obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro, até o pagamento do prêmio e demais encargos”.
Entretanto, a cláusula de suspensão automática do contrato em razão do atraso no pagamento do prêmio tem sido caracterizada como abusiva e inadmissível pela jurisprudência sob alegação de ser incompatível com a boa-fé e equidade, além de colocar o segurado em desvantagem exagerada a teor do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Outro não foi o entendimento do ilustre Pedro Alvim ao analisar a questão ainda na vigência do código anterior, entendendo que como ilícita a rescisão automática do contrato no caso de mora do segurado, por ofensa ao art. 1.450 do Código Civil de 1916.

Conclusão
Tratando-se o contrato de seguro de um contrato de adesão e, portanto, remetido à apreciação do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação do artigo 763 do Código Civil vem sendo bastante contemporizada. A interpretação do dispositivo tem se pautado na natureza constitucional das normas do consumidor, na função social do negócio jurídico, na boa-fé e no direito à informação.

Em suma, jurisprudência vem se firmando no sentido de que o simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessária a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora.

Desta forma, o artigo 763 do Código Civil deve ser lido em consonância com princípios que prestigiam a aplicação da boa-fé, da função social e do equilíbrio contratual, não obstante a regra clara contida no referido dispositivo.

29/11/2012 05h33

Por Paula Paes Henri Guitton

Advogada e gerente do Sistema Nacional de Gravames Central de Serviços da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg).

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