Cadernos de Seguro

Artigo

O CDC, as Cláusulas Gerais e a Maturação Evolutiva dos Contratantes e dos Contratos de Seguro

Contrato – Derivado do latim contractus, de contrahere possui sentido de ajuste, convenção, pacto, transação. DE PLÁCIDO E SILVA – Vocabulário Jurídico

Contractus significa ajustar, unir, contrair e no Direito Romano não era o único termo utilizado para finalidades semelhantes. Convenção, de conventio, que provém de cum venire, vir junto e pacto, que provém de pacis si – estar de acordo são outros. Como linguagem figurativa, podemos usar, modernamente, as expressões como sinônimos embora somente o contrato tenha sentido técnico.

A análise da relação do direito com os contratos de seguro nos leva a percorrer um interessante histórico do direito dos contratos, imprescindível para compreender o significado e conteúdo atuais da teoria geral dos contratos estudada no Direito Civil e no Direito do Consumidor.

Identificamos no ano de 1804, a publicação do Código Civil francês como um dos maiores marcos da teoria geral dos contratos.

É nessa transição entre o absolutismo e o liberalismo que se encontram as raízes de uma das mais fortes ideologias jurídicas do Direito Civil: o liberalismo econômico, com seu individualismo e voluntarismo.

Para a doutora em direito civil pela PUC de São Paulo, Roxana Cardoso Brasileiro Borges, os belos ideais da Revolução Francesa, principalmente a igualdade e a liberdade, pois a "fraternidade" não trouxe, para o Direito Civil, reflexos jurídicos relevantes, foram incorporados ao discurso jurídico e fundamentaram dois importantíssimos princípios da teoria clássica dos contratos: a igualdade formal das partes contratantes e a liberdade de contratar, incluindo aí a liberdade contratual.

Naquele contexto, o discurso era de que se todos fossem iguais perante a lei e livres entre si e perante o Estado, poderiam estabelecer relações jurídicas contratuais livremente, e o que fosse pactuado seria justo. A expressão francesa: "qui dit contractuel dit juste" é decorrência natural do "pacta sunt servanda". Se o contratado era justo, justiça decorrente da liberdade e da igualdade das partes, o pacto deveria ter força obrigatória.

Com a liberdade de contratar e a igualdade (apenas) formal, o contrato acabou, por muitas vezes, sendo um instrumento de exploração do ser humano, com a chancela do direito. Muitos foram os abusos e a demanda de interveniência do Estado para estabelecer as condições mínimas de igualdade.

Surge, assim, o Estado Intervencionista, ou Estado do Bem-Estar Social, com funções de promoção e intervenção impensáveis para o modelo liberal.

Foi na esteira desse intervencionismo que novos ramos do Direito se destacaram do Direito Civil como, o Direito do Consumidor. Leis esparsas foram surgindo para regulamentar os contratos que tivessem fortes efeitos sociais.

A descentralização do Direito Civil causou certo esvaziamento da teoria geral dos contratos e propiciou a formação de microssistemas cujos fundamentos divergiam da doutrina liberal clássica.

No Brasil, já no período da redemocratização, a Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e o repaginado Código Civil, representam bem a leitura e a aplicação do novo paradigma criado para atender as mudanças na realidade econômica, social e jurídica.

Nesses novos tempos foi preciso repensar o Direito Privado, adequá-lo à nova realidade. Isto só poderia ser alcançado por meio de um sistema jurídico composto por Cláusulas Gerais, flexíveis e capazes de recepcionar a evolução do pensamento e do comportamento social permitindo que os códigos acompanhem a velocidade das mudanças sociais sem a necessidade de intervenções legislativas que o emendem.

As Cláusulas Gerais importam em avançada técnica legislativa de enunciar e segundo Gustavo Tepedino, “são normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios axiológicos e os limites para a aplicação de demais disposições normativas”.

Essa tendência do Estado Moderno teve reflexo no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, através da limitação da liberdade de contratar pela chamada Função Social do Contrato, disposta de forma implícita nos artigos 1º e 4º da lei consumerista e expressamente no artigo 421 do diploma civil.


É inegável que a economia moderna se estrutura, fundamentalmente, a partir de relações contratuais e pode-se dizer que o contrato cumpre a sua função social na medida em que permita a manutenção das trocas econômicas.

Aliás, é o que afirma Nelson Nery Júnior quando diz que “a função mais destacada do contrato é a de propiciar a circulação da riqueza, transferindo-a de um patrimônio para outro. Essa liberdade parcial de contratar, com objetivo de fazer circular a riqueza, tem de cumprir sua função social, tão ou mais importante do que o aspecto econômico do contrato. Por isso, fala-se em fins econômicos sociais do contrato como diretriz para sua existência, validade e eficácia”.

É importante que as trocas sejam justas e úteis.

Nesse contexto, a ideia do seguro é posta como “uma espécie de rede jurídico-econômica que nos protege contra os riscos a que estamos expostos”, resultado da evolução que experimentou o pensamento econômico que “permitiu a adaptação de um mecanismo mais adequado pelo qual mediante o aporte de uma soma relativamente reduzida, o sujeito potencial do dano obtenha da outra pessoa direito de ser indenizado pelo que puder ser o resultado do acontecimento de um sinistro”. (tradução livre).

O instituto do seguro, meio capaz de oferecer a segurança enunciada, revigora-se não apenas no sentido exclusivamente individual como outrora, mas no sentido do público e cada vez mais faz parte das preocupações do Poder Público, que seu gerenciamento no caso do seguro público, e regula a atividade do setor na área privada, inserido que está no chamado Direito Social.

O contrato de seguro muito evoluiu e não pode ser analisado ou praticado isoladamente. Dentro do contexto atual é um instrumento complexo. Além de seguir princípios jurídicos norteados por leis gerais e especiais como a Constituição, o Código Civil, o Código do Consumidor, o Decreto 73/66 e até mesmo leis que falam da forma e tamanho de letra que deve ser utilizada, bem como normas infralegais dos órgãos reguladores – Susep e ANS, segue também os princípios técnicos atuariais e operacionais típicos da atividade. Seguindo o rastro da evolução social do Direito e os ventos da proteção ao consumidor, profundas mudanças ocorreram neste instrumento legal, sobretudo, nas últimas duas décadas.

03/12/2012 12h54

Por Inaldo Bezerra

Advogado, professor universitário, presidente do Grupo de Trabalho (GT) de Direito do Consumidor da Associação Internacional de Direito de Seguro – AIDA.

Cadernos de Seguro - Uma Publicação da Escola Nacional de Seguros © 2004 - 2017. Todos os direitos reservados.