Cadernos de Seguro

Artigo

O DIREITO ELETRÔNICO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

A revolução tecnológica que presenciamos transforma automaticamente a forma de interação entre os seres humanos. Se antes apertávamos as mãos, agora apertamos o botão do mouse. Se antes assinávamos um contrato, agora inserimos nossa senha no certificado digital. Se sempre nos preocupávamos em fazer um seguro de vida ou um seguro para o carro, nunca foi tão importante, também, termos apólices específicas sobre os nossos bens intangíveis, em razão de sinistros envolvendo invasões eletrônicas e obtenções de informações sigilosas, entre outros casos.

Poderíamos ficar horas a fio com os referidos exemplos, mas o fato é que não há mais como tentar se esquivar da era que presenciamos e vivemos, na qual o avanço tecnológico surpreende e espanta a compreensão do ser humano.

Não há restrições ou barreiras que impeçam a manifestação do pensamento, a exposição de ideias, criações e reflexões, bem como de absorvermos também todas as informações produzidas por terceiros e de interagirmos com qualquer ser humano ou máquina existente no mundo inteiro ou, até mesmo, no espaço.

Sim, a Internet, a revolução tecnológica, possibilita e nos traz todos esses benefícios, talvez inimagináveis há alguns anos. Porém, jamais devemos deixar de ponderar que referidas garantias constitucionais não podem esbarrar em nenhum ordenamento jurídico ou colidir com direitos de terceiros.

É exatamente nesse contexto que iniciamos o estudo, para fazer uma confrontação entre o que já é previsto em nossa legislação acerca do Direito Eletrônico, Digital e das novas tecnologias, aquilo de que ainda somos carentes, o que precisamos em termos de uma melhor adequação e qual a relevância e pertinência dos seguros na era dos crimes cibernéticos.

Partindo de uma premissa básica de que a grande diferença entre as relações interpessoais, atividades lícitas ou ilícitas praticadas anteriormente, há alguns anos, e as realizadas nesta nova era é o meio, antes verbal ou físico e agora eletrônico, podemos afirmar, com segurança, que já há no Brasil, para quase a totalidade dos casos, uma legislação específica ou aplicável, seja em âmbito tributário, trabalhista, penal, cível etc.

Na esfera tributária podemos citar, por exemplo, a Nota Fiscal Eletrônica, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e a Lei 11.196/05, que dispõe sobre as isenções para inovações tecnológicas.

O Direito Eleitoral, felizmente, também já conta com uma lei que trata especificamente do assunto (Lei 12.034/09) e visa, justamente, a delimitar direitos e deveres dentro da grande rede mundial de computadores durante as campanhas eleitorais.

No Direito Trabalhista, principalmente depois da Emenda Constitucional 45/04, podemos citar os casos envolvendo ilícitos através de e-mails corporativos, como ofensas e desvios de informações confidenciais, nos quais a jurisprudência já pacificou a possibilidade de monitoramento, concluindo pela licitude das provas oriundas das referidas mensagens eletrônicas.

Outro exemplo, ainda na esfera trabalhista, em razão da Lei 12.551/11, que alterou o parágrafo único do art. 6º da CLT, é a inclusão dos meios telemáticos e informatizados para caracterização de subordinação jurídica.

O que falar então da Lei 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, que já é uma realidade, principalmente em nossos tribunais superiores, e possibilita celeridade e transparência muito maiores em todos os julgamentos, o que acarreta, automaticamente, um maior grau de justiça, além de beneficiar o meio ambiente, em razão da eliminação do papel.

No campo criminal, então, nem se fale: calúnia, injúria, difamação, ameaça, estelionato, quebra de sigilo funcional, peculato eletrônico, violação de software, concorrência desleal, violação de segredo profissional, interceptação de comunicações telemáticas e informáticas, quebra de sigilo bancário, pornografia infantil, tráfico de entorpecentes e racismo, todos praticados mediante a utilização de meios eletrônicos, são alguns dos ilícitos já revistos.

No Direito Civil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, o Brasil já conta com a Medida Provisória 2.200-2/01. Ela tem força de Lei e prevê, entre outras disposições, que todo o documento produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presume-se verdadeiro em relação ao seu signatário.

Ainda no campo do Direito Civil, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de alguns dispositivos genéricos do Código Civil, os julgados dos tribunais brasileiros estão bastante avançados nos seguintes aspectos, por exemplo: (i) responsabilizar provedores de conteúdo de Internet que não adotem qualquer medida para remover o conteúdo indevido inserido por terceiros caso sejam previamente cientificados; (ii) sobre a identificação de infratores cibernéticos, responsabilizar os provedores de acesso - que são as portas de entrada e de saída da rede mundial de computadores e, portanto, empresas aptas a fornecer os dados dos usuários que utilizam os seus serviços também para finalidades ilícitas – caso não guardem referidas informações por um prazo razoável.

Para tais ajustes legais, são debatidas no Congresso Nacional, há mais de 15 anos, centenas de novas propostas, sendo certo que agora o momento é propício e a sociedade já está suficientemente madura para uma atualização do nosso ordenamento jurídico*.
Diante dos comentários expostos no presente artigo, como anseio comum da sociedade que deseja liberdade, dentro de nosso Estado Democrático de Direito, mas também proteção à privacidade, segurança, identificação e punição daqueles que utilizam as tecnologias para práticas ilícitas, consideramos que o nosso país necessita de um aprimoramento legal para uma maior segurança jurídica, em que pese boa parte do nosso ordenamento jurídico já se aplicar aos atos praticados através dos meios eletrônicos.

*N.R.: A Câmara dos Deputados finalmente aprovou no dia 7 de novembro o PL 2.793/11, que tipifica crimes cometidos por meio da internet; e também o substitutivo do Senado ao PL 84/99, que insere no Código Penal condutas criminosas praticadas por meio eletrônico.

21/12/2012 11h26

Por Rony Vainzof

Sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. Professor de Direito Eletrônico no Mackenzie e na Escola Paulista de Direito.

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