Cadernos de Seguro

Ponto de Vista

DA PUNIBILIDADE DO AGENTE RESPONSÁVEL NO MERCADO DE SEGUROS PRIVADOS

A alteração legislativa teve o propósito de incutir no regime repressivo (...).

A Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007 ("LC 126/07"), promoveu importante alteração no texto do Decreto-Lei no 73/66 ("DL 73/66"), ao imputar, no §1o do artigo 108 , a responsabilidade pelo pagamento das multas aplicadas em função da prática de infrações à pessoa física do agente responsável, erigindo em sequência a responsabilidade solidária das companhias reguladas, antes colocadas no primeiro plano de tal espécie de penalidade.

Baixe aqui a matéria completa

16/07/2013 05h19

Por Daniel Schmitt

Advogado. Sócio da Schmitt Advogados.

Cadernos de Seguro - Uma Publicação da Escola Nacional de Seguros © 2004 - 2017. Todos os direitos reservados.