Cadernos de Seguro

Opinião

Da competência privativa da União para legislar sobre seguros

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa.

Passados 25 anos da promulgação da Magna Carta de 1988, que contém previsão expressa no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre seguros, ainda somos surpreendidos com a publicação de leis estaduais e municipais tratando dessa matéria.

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13/06/2014 02h58

Por Alessandra Carneiro

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