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Ponto de Vista

Responsabilidade civil empregador para complementar o RC-familiar?

Muitas empregadas domésticas prestam serviços a seus patrões por quase toda a vida. No Brasil, os empregados domésticos são em torno de 6,6 milhões, com predominância feminina, número que cresce ou se reduz de acordo com a possibilidade de se consegu

Muitas empregadas domésticas prestam serviços a seus patrões por quase toda a vida. No Brasil, os empregados domésticos são em torno de 6,6 milhões, com predominância feminina, número que cresce ou se reduz de acordo com a possibilidade de se conseguir empregos em outras áreas mais atrativas. É algo que pode estar ocorrendo neste momento, em função da economia e das providências do governo para minorar a inflação e elevar a arrecadação.

Agora, em junho/2015, foi assinada a Lei Complementar 150/2015, aperfeiçoando a EC-72/2013 e leis anteriores. Introduz, inclusive, o chamado “Simples Doméstico”. A Lei 150/15 entrou em vigor na data de sua publicação, com ex- ceção do Simples Doméstico, que vigorará depois de 120 dias.

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21/01/2016 04h11

Por Osvaldo Haruo Nakiri

Analista de Riscos do IRB Brasil Re, integrante inicial da Comissão Técnica de RCG da Fenaseg em 2000, autor de vários artigos publicados pela Revista do IRB e pela Cadernos de Seguro, sendo nesta os mais recentes “A queda do ‘castelo de cartas’ – A crise mundial ou ‘pimenta nos olhos dos outros é colírio’” (edição 152) e “Maré alienígena” (edição 153)

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