Cadernos de Seguro

Jurisprudência

Correção monetária de indenização: Nova súmula do STJ

A Segunda Seção do STJ, em 8-5-2019, editou mais uma súmula relacionada ao seguro, agora para tratar do início de fl uência da correção monetária incidente sobre a indenização coberta pelo contrato de seguro.

Trata-se da Súmula nº 632, cujo enunciado vem assim escrito: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” (os grifos não são do original).

Não se nega a força de uma Súmula de Tribunal Superior, assim como a de uma lei, esta com poder vinculante, aquela nem sempre, salvo se editada pelo STF na categoria de “súmula vinculante”. Contudo, nenhuma pessoa física ou jurídica de direito privado, estaria sujeita a multa pela inobservância de uma súmula. Já o poder vinculante de uma lei é, não raro, sancionador, mormente para o segurador, pois basta descumprir um ato normativo emanado da Susep para estar sujeito à multa. Aliás, norma da Susep estabelece que a correção monetária para
o segurador e demais empresas supervisionadas corre a partir do sinistro/evento, e não da contratação.

Ambas, no entanto, súmulas e leis, não estão imunes a críticas, interpretações e questionamentos, razão pela qual me permito tecer a seguir minhas considerações sobre a novel Súmula, não sem rogar as devidas vênias, a começar pelo fato de esta haver surpreendido o setor de seguros, com impacto nas suas reservas e provisões técnicas.

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15/07/2019 04h01

Por Ricardo Bechara Santos

Consultor Jurídico especializado em Direito de Seguro da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e do Sindicato das Seguradoras do RJ/ES. Membro efetivo da Associação Internacional de Direito do Seguro – AIDA Brasil. Autor das obras “Direito do seguro no cotidiano”, “Direito do seguro no novo Código Civil e legislação própria” e “Coletânea de jurisprudência STJ/STF – Seguros, Previdência Privada e Capitalização”, além de coautor de diversas obras. Autor de variados artigos em revistas especializadas.

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