Cadernos de Seguro

Artigo

Claims Made

Escrevi, em julho de 2006, o artigo “O abajur e a teoria do gatilho triplo”, publicado na edição n° 137 da revista Cadernos de Seguro, tendo como base a Circular Susep 252. Mesmo com a publicação da Circular Susep 336, em vigor a partir de julho de 2007, o artigo continua válido com relação à teoria e ao funcionamento da base “claims made”, porém ficou algo desatualizado em alguns aspectos operacionais, com o advento de uma circular mais recente.

Dessa maneira, resolvi comentar as modificações introduzidas pela Circular Susep 336, pois há algumas novidades cujo conhecimento se tornou importante, tais como o encurtamento do prazo complementar mínimo a ser oferecido, a possibilidade de segurar um LMG (Limite Máximo de Garantia) e a definição de quando se deve solicitar a transformação da base da apólice para ocorrência – enfim, há itens que merecem ser explanados de forma adequada.

Entre escrever o presente artigo e a sua publicação ocorreu também a abertura do mercado de resseguros, em abril, o que não invalida os comentários a seguir.

Recomendo ter o texto da Circular 336 ao lado para consulta, facilmente obtido no site da autarquia (www.susep.org.br). Por uma questão de tamanho, não reproduzi os itens da circular na medida em que fui tecendo os comentários. De certo modo, em não o fazendo, permite-se a ida e vinda para consulta ao texto como um todo, o que é salutar em comparações.

Vamos a elas:

Artigo 1º

Aparentemente, as origens da base Claims Made ainda não foram perfeitamente assimiladas. Nesse artigo, menciona-se que a base CM seria alternativa para a contratação de seguro RC. Entendo que não se possa oferecer ao interessado apenas uma única opção de contratação. Entretanto, a seguradora deve conhecer bem as conseqüências de aceitar riscos sujeitos a sinistros de longa latência/manifestação tardia, na base de Ocorrência. Se as companhias não conhecerem os efeitos do chamado triple trigger (gatilho triplo), poderão cair no mesmo erro que gerou um impasse no mercado norte-americano – até que a “claims made” surgiu, não como uma alternativa, mas como uma única opção viável. Sem essa conscientização, dependendo da evolução do ambiente jurídico (ainda mais com o precedente americano), seguradoras sentirão o quanto dói ignorar as lições do passado.

Artigo 2º

Já torna oficial a permissão de contratação de seguro de base CM por pessoas físicas. Aliás, apenas ratificou uma situação de fato e de direito, pois em dezembro de 2004, através da Portaria 24 da SDE, tornou-se sem efeito o entendimento de que, para pessoa física, a base “claims made” era abusiva.

Artigo 3º

Inciso I, letra “b”. Menciona que “o segurado pleiteie a garantia durante a vigência da apólice ou nos prazos prescricionais em vigor”. Essa menção a prazos prescricionais ficou um pouco esquisita, diria quase inadequada, já que a base CM vai tratar disso apenas em caso de aplicação de prazo suplementar ou ao transformar a apólice em base de ocorrência.

Inciso III. A compra de período de retroatividade, mesmo quando se tratar de primeira contratação de apólice CM, é possível, desde que existam certas salvaguardas e a seguradora esteja de acordo. Essa solicitação é comum com relação ao seguro de D&O, especificamente, na medida em que o processo civil, em geral, é aberto contra o cargo e não necessariamente contra a pessoa que o ocupa. Essa possibilidade já constava da 252. Para outras modalidades, poderá também ser concedida; porém, repito: caso a caso e com muito critério.

Inciso V (novidade). A possibilidade de estabelecimento de um Limite Máximo de Garantia da apólice (LMG), embora opcional, é uma novidade. “Novidade” pelo menos se tomando por base as condições do IRB. Eventualmente, para outros resseguradores, pode até ser um detalhe a mais, como é hoje na carteira de multirriscos. Mas cabe alertar ao ressegurador (qualquer que seja ele) sobre a questão.

Incisos VI e VIII. Deve-se tomar cuidado se, eventualmente, uma apólice for contratada, não só em “Garantia Única”, como também em verba única quando, como diz o “nome”, uma única verba segurada é responsável por uma série de coberturas com (ou sem) sublimites. Em situação de verba única, deve-se estabelecer também um Limite Agregado Único, e não por cobertura/sublimite, como seria se a apólice fosse contratada nas bases normais. Como será estabelecido o acúmulo de sinistros parciais indenizados se para cada cobertura existir um limite agregado diferente? Não há sentido nem lógica!

Inciso VIII. Sistema de Notificação.

Artigo 4º – Parágrafo Único

Manteve-se a obrigatoriedade das apólices à base CM terem vigência mínima de um ano. Posteriormente, pela Circular Susep 248, houve o entendimento de que poderiam ser emitidas por um prazo inferior a um ano, desde que visando a uma uniformização de vencimentos com demais seguros mantidos pelo segurado, o que é perfeitamente razoável.

Artigo 5º

Obriga incluir nas condições gerais da apólice “claims made” pelo menos as cláusulas de I a XII. Não sei se é saudável, mesmo a título de esclarecimento, fazer constar as cláusulas de prazo complementar (IV) e suplementar (V), na medida em que são aplicadas apenas em situações bastante particulares. Se a base “claims made” já é meio difícil de ser plenamente compreendida, as menções a tais cláusulas poderão causar uma natural confusão, podendo até criar uma falsa interpretação por parte do segurado. Melhor seria fazer constar um adendo alertando quanto ao funcionamento de tais cláusulas, a possibilidade e o momento corretos de serem solicitadas à seguradora. É obrigação da seguradora uma redação clara para evitar mal-entendidos, aliás, como bem fez o Artigo 6º com relação aos incisos V (estabelecimento de LMG) e VIII (notificação), aplicáveis apenas se forem disponibilizados pela seguradora.


Artigo 8º – Cláusula declaratória

É interessante como alguns corretores e segurados têm verdadeira ojeriza quando o assunto é fornecer/assinar declarações. Entretanto, em ocorrendo mudança de seguradora ou primeira apólice à base CM com retroação negociada, a declaração de desconhecimento de evento gerador de sinistro deve necessariamente acompanhar a proposta (nunca deixar a apólice emitida para envio posterior, pois pode não chegar a ocorrer). A falta da declaração, pela sua extrema importância, pode ser motivo justificável de recusa de proposta, visto que, de igual modo, a seguradora é obrigada a emitir o documento em quinze dias. Além do que, havendo um ressegurador envolvido, há declarações consideradas sine qua non para a contratação do seguro.

15/07/2008 11h55

Por Osvaldo Haruo Nakiri

Analista de Riscos do IRB Brasil Re, integrante inicial da Comissão Técnica de RCG da Fenaseg em 2000, autor de vários artigos publicados pela Revista do IRB e pela Cadernos de Seguro, sendo nesta os mais recentes “A queda do ‘castelo de cartas’ – A crise mundial ou ‘pimenta nos olhos dos outros é colírio’” (edição 152) e “Maré alienígena” (edição 153)

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